Comemorámos, esta semana, o Dia da Região e das Comunidades Madeirenses, uma data instituída para homenagear a Autonomia Regional conquistada e consagrada na Constituição da República de 1976. Esta efeméride é, por natureza, um momento de celebração, mas também de reflexão séria e consciente. Devemos recordar todos aqueles que, com coragem, visão e persistência, enfrentaram os condicionalismos geográficos, políticos e sociais, lutando por uma identidade própria e pelo direito de traçar o futuro da Madeira. O seu legado é a base sobre a qual hoje assentamos a nossa liberdade de decidir e de governar.

Contudo, evocar os quase 50 anos de Autonomia não pode servir apenas para glorificar o passado. É essencial avaliar, com sentido crítico, o resultado desse legado. A Autonomia é um instrumento vivo que deve ser continuamente exercido em benefício da população. E é neste ponto que a reflexão se impõe!

Com o fim das maiorias absolutas em 2019, muitos acreditaram que se abria um novo ciclo, mais plural, mais democrático, mais justo. No entanto, a prática revelou-se outra: a atual aliança governativa permanece refém de uma narrativa de propaganda, sustentada em recordes de PIB, turismo e receita fiscal — números que pouco dizem à maioria das famílias madeirenses. Continuam a esconder salários estagnados, uma carga fiscal insuportável, um custo de vida crescente e uma pobreza estrutural que atinge 15,7% da população empregada.

A obsessão por um crescimento económico a qualquer preço está a empurrar a Região para um modelo de desenvolvimento profundamente excludente. Enquanto se vangloriam de indicadores macroeconómicos, ignora-se a crise na saúde, a exclusão da juventude qualificada, a precariedade habitacional e o abandono dos setores produtivos tradicionais. A realidade das pessoas não cabe nas estatísticas do Governo.

A Madeira precisa de soluções concretas. Reduzir o custo de vida deve ser uma prioridade — com a diminuição do IVA e do IRS e a regulação dos preços de bens essenciais, como é exemplo o gás. Na Saúde, é fundamental garantir tempos máximos de espera, maior transparência nas listas e uma resposta pública eficaz. Na coesão social, urge aumentar o complemento solidário para os idosos, que continuam a ser os grandes esquecidos da Autonomia.

A habitação deve ser tratada como uma emergência social. Com o novo quadro financeiro plurianual europeu a incluir, pela primeira vez, a habitação como área elegível e com a nomeação de um comissário europeu para esta pasta, seria de esperar uma posição e abordagem imediata do Governo Regional. Contudo, o silêncio mantém-se. Enfrentamos uma carência habitacional grave que só será superada com investimento público robusto e continuado. É necessário construir mais e melhor, indo além do PRR, e canalizar parte dos 134 milhões de euros de receita extraordinária para reforçar esta resposta. Sem uma verdadeira política de habitação pública, a preços acessíveis, será impossível travar a especulação que está a expulsar os madeirenses do mercado habitacional.

Mas a Autonomia não se esgota na Região. Exige também compromisso do Estado. É urgente rever a Lei de Finanças Regionais e renegociar com justiça a dívida pública da Região — como foi feito com a TAP e a dívida histórica da Carris.

Na mobilidade, é imperativo garantir um modelo de mobilidade justo — com pagamento direto de tarifas de 79€ para residentes e 59€ para estudantes. O residente não pode continuar a pagar adiantado para depois ser reembolsado. Não é justo que sejam os madeirenses a garantir a subsidiação às companhias aéreas nem tão-pouco, empréstimos ao Estado. O princípio da continuidade territorial não pode ser apenas um enunciado constitucional: tem de ser uma prática efetiva.

No setor marítimo, é essencial resolver a ligação ferry regular de passageiros e carga. Esta medida traria concorrência no transporte de mercadorias, ajudaria a baixar os preços e abriria portas a novos operadores e investimentos — por exemplo, novas cadeias de supermercados — com impacto direto na redução do custo de vida na Região.

Liderar democraticamente a oposição é muito mais do que criticar. É apresentar propostas com fundamento, soluções com sentido de responsabilidade e compromisso com as pessoas. O JPP tem estado nesse caminho, com responsabilidade, firmeza e sentido de dever. Não nos desviaremos das causas que importam. Continuaremos atentos, vigilantes e determinados a fazer da Autonomia uma ferramenta real de progresso. Porque a melhor forma de honrar o passado é lutar por um futuro mais justo, mais equilibrado e verdadeiramente autónomo para todos os madeirenses.