Seguindo os dados daquele Portal, no ano em que se realizaram eleições autárquicas -2021-, todos os 278 municípios do continente já assumiram pelo menos uma das 20 competências, que o Governo está a transferir da administração central para a administração local. No entanto, as duas áreas que os municípios tinham de assumir obrigatoriamente competências, a partir do final de março estavam longe dos objetivos. Na Saúde, apenas 57 (28%) do total de municípios, que poderiam receber esta competência, tinham aceitado desempenhá-la; enquanto na Educação tinham sido 116 (42%) os que expressamente aceitaram assumir estas tarefas. Na Saúde, a administração central tem um valor total de 93 milhões de euros para transferir para os municípios, que podem desempenhar esta competência, mas apenas tinham sido transferidos 2,4 milhões. Já na Educação foram transferidos 181 milhões de euros, de um montante total disponível de 934 milhões de euros destinados aos municípios planearem a oferta educativa, gerirem os transportes escolares, a ação social escolar e as refeições, o investimento nos edifícios, a gestão do recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, ou da vigilância e segurança dos equipamentos educativos. Na Ação Social está previsto que os municípios venham a receber um valor total de 56,1 milhões de euros para desenvolverem, entre outros, programas de promoção de conforto habitacional para pessoas idosas, acompanhamento social e atribuição de prestações pecuniárias em situações de carência económica.

O principal princípio, que preside à descentralização, é o da proximidade das entidades às populações que representam. Trata-se da afirmação mais prática do princípio da Subsidiariedade. Princípio, que acaba radicado na ideia, de uma autolimitação de poderes de uma entidade superior a qual só deve "chamar para si" aquelas funções que não possam, ou não devam, de forma eficaz e adequada, ser prosseguidas pelas instâncias inferiores. Estamos claramente perante uma aproximação dos cidadãos ao poder político, na mais correta distribuição vertical de atribuições competenciais.

A Descentralização deve ser perspetivada, portanto, como uma clara exigência da Democracia e do Desenvolvimento.

No plano paralelo a este processo - e que deveria ser simultâneo na sua atuação-, a imprescindível valorização das competências regionais, alcandoradas na existência de RAs em Portugal, com inscrição constitucional desde 76, no sentido do aprofundamento dessas matérias, de modo a que estas não se limitem a aspetos meramente logísticos e operacionais (embora importantes) e conduzam de forma crescentemente dinâmica à definição de um projeto político global regional, deve constituir desígnio de permanente afirmação.

Mais, tal facto, deverá constituir fator de impulso nacional, sempre que se (re)inicia um novo ciclo governativo, como no caso presente.

Em nosso ver, a realidade assim o obriga, se não olvidarmos até que a crise económica e social agravou as desigualdades e as injustiças e esqueceu uma distribuição equitativa de recursos, não apenas entre cidadãos e instituições de hoje, mas também relativamente às próximas gerações.

À crise financeira de 2008 somou-se uma situação sanitária, que a pandemia veio colocar à evidência. Perante alguma ilusão monetária sucedeu a paragem brusca da atividade económica em todo o mundo -com todas as consequências conhecidas, das quais resulta que as desigualdades ainda aumentaram dentro e perante o exterior. O risco, como vem alertando o Papa Francisco, de os mais ricos ficarem mais ricos e os mais pobres ficarem mais desprotegidos é um facto, que não podemos agravar. Intervir, pois, próximo do cidadão, por quem está mais perto e conhecedor dos reais problemas, é hoje cada vez mais uma evidência e um desígnio.