É uma boa notícia, mas não é nova. Já estava plasmada na Lei do Orçamento de Estado (OE) de 2020 (artigo 99.º) e na Lei do OE de 2021 (artigo 85.º), apesar de não constar da proposta de Lei do OE 2022.

Reforço que me congratulo por ver que uma das nossas batalhas foi ganha. Mas a mais importante para a sobrevivência e crescimento da nossa Universidade é, de facto, compensação dos sobrecustos da insularidade e ultraperiferia das instituições das regiões autónomas. Na Lei do OE de 2019, o artigo 72.º afirma que ‘Até ao final da sessão legislativa, o Governo promove os estudos necessários com vista à majoração do financiamento das instituições publicas de ensino superior das regiões autónomas, para compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e contribuir para o reforço da coesão territorial e apresenta-os à Assembleia Legislativa’. Até hoje nenhum destes estudos foi realizado pelo Governo. Apenas os reitores das IES das duas regiões autónomas o fizeram, mas até hoje sem qualquer efeito visível.

Ora, sem esta prometida majoração é impossível maximizar o acesso aos fundos europeus. Senão vejamos: para podermos ter mais projetos financiados no âmbito do Programa Temático Inovação e Transição Digital ou outros, precisamos não apenas de fundos para os alavancar, mas também de contratar mais recursos humanos para a elaboração das candidaturas e para a posterior gestão dos projetos.

De acordo com o Future of Jobs Report, World Economic Forum (2016), a Humanidade vive uma transformação social, económica e produtiva que estabelece uma nova relação entre profissões e profissionais, que requer novas competências e formas complexas de pensar nas organizações. Para operar esta mudança, é fundamental apoiar as pessoas nos processos de qualificação e formação (up-skilling e re-skilling), para que se possam manter competitivas no mercado de trabalho e garantir condições de vida dignas.

Se quisermos contribuir da melhor forma para a Região que nos acolhe e acarinha, e dar às empresas aqui sediadas as condições mais adequadas a esta mudança, precisamos de investir neste tipo de formações, garantindo, naturalmente, o necessário suporte financeiro.

Precisamos, nesta ordem de ideias, de contratar mais investigadores, de modo a continuar a garantir a excelência dos nossos centros de investigação e alargar áreas de investigação, o que é também um excelente suporte para a qualidade da nossa oferta formativa.

Não podemos continuar a olhar para as IES portuguesas como se fossem todas iguais. É importante garantir a equidade na distribuição orçamental. Dar a todos ‘o mesmo’ não é garantia de justiça.