Todos os partidos concordaram hoje no parlamento em criar um regulamento para o estatuto de apátrida em Portugal, que levará à atribuição da nacionalidade, com exceção do Chega, que acusou o PSD de estar ao lado da esquerda.

Os projetos de lei do PSD, PS, BE e Livre preveem um caminho para a obtenção do estatuto de apátrida a um cidadão que não tenha nacionalidade, após uma avaliação da situação de cada requerente, cumprindo os acordos internacionais sobre a matéria.

O estatuto foi aprovado em 2023, mas o diploma não foi regulamentado devido à queda do Governo de então e só agora o principal partido que sustenta o governo PSD/CDS promoveu um novo debate, na sequência da aprovação dos diplomas sobre nacionalidade, entrada de estrangeiros, retorno e criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras.

“Sem um procedimento não há proteção efetiva e sem proteção efetiva é um limbo jurídico”, disse o deputado social-democrata Nuno Gonçalves, recordando que o diploma irá permitir a quem esteja nessa situação um conjunto de direitos no acesso à saúde ou ao trabalho, entre outras matérias.

“O Estado está a escolher ordem e coesão”, em vez da “exclusão social”, explicou, salientando que “ninguém pode ficar condenado ao vazio jurídico”, disse.

Paulo Muacho, do Livre, lamentou que o PSD se tenha baseado numa proposta do seu partido, que já fora o autor do estatuto do apátrida, considerando que o diploma social-democrata é, “no mínimo de mau gosto”.

“É como copiar o trabalho do colega do lado e depois dizer que as respostas do colega é que estavam erradas”, disse Paulo Muacho.

Os apátridas não têm uma nacionalidade e estavam num limbo jurídico. Em 2024 foram registados 149 casos deste tipo, num processo complexo a que só pode aceder quem tiver perdido a nacionalidade de origem, ser oriundo de países extintos ou nunca tiver sido cidadão nacional de outro país.

Pedro Delgado Alves, do PS, admitiu a possibilidade dos diplomas serem objeto de discussão na especialidade para encontrar um ponto de consenso entre os autores e criticou quem diz que o diploma é uma forma de facilitar a entrada de estrangeiros.

“Isto é um procedimento bastante rigoroso” e “ninguém se torna automaticamente apátrida”, porque “há um processo de análise”, explicou o deputado.

Fabian Figueiredo, do BE, salientou que “ser apátrida em Portugal significa um quotidiano sem dignidade”, por falta de documentos.

“A lei 41/2023 [que consagrou o estatuto dos apátridas] abriu uma porta para a justiça, mas a falta de regulamentação manteve-a fechada” e as pessoas “permanecem presas num limbo jurídico”.

Por seu turno, Vanessa Barata, do Chega, considerou que o diploma é um “cheque em branco”, porque não se exige um registo criminal e constitui um “incentivo à ilegalidade”.

“O vosso projeto tem o efeito de chamada que tanto acusaram a governação socialista” de fazer com a política de imigração e trata-se de um “convite ao descalabro” à vinda de imigrantes, acrescentou a deputado, considerando que o PSD deixou de ser “um partido de controlo de fronteiras” para passar a “ser o parceiro silencioso do socialismo trotskista”.

Filipe Sousa (JPP) considerou que os projetos constituem um “passo necessário para colmatar uma lacuna legal”, porque a “condição de apátrida coloca as pessoas numa situação de extrema vulnerabilidade”.

Já Paula Santos (PCP) recordou que o número de apátridas em Portugal é muito reduzido e “faz sentido que se possa dar este passo no sentido de salvaguardar os direitos e deveres e proteger e garantir a dignidade à vida” destas pessoas.

Já Rodrigo Saraiva (IL) recordou que um diploma semelhante a este só não está já está aprovado porque as legislaturas mais recentes foram interrompidas, recordando que não se trata de um “debate sobre imigração ou nacionalidade”, mas sim sobre a “grave privação de direitos” a que estão sujeitas estas pessoas.

Contudo, João Almeida (CDS) insistiu que o debate na especialidade deve resolver algumas limitações, nomeadamente a ausência de exigência de certificados de registo criminais, considerando que o processo “deve ser feito com equilíbrio, mas sobretudo com segurança”.

O diploma subscrito por toda a bancada parlamentar do PSD prevê o acesso à nacionalidade por pessoas apátridas ao final de quatro anos de residência legal no país, prazo que começa a contar “a partir do momento em que o cidadão entrega o requerimento nessa condição”.