O Ministério da Justiça não registou perturbações nos tribunais em consequência do protesto dos advogados às defesas oficiosas, à exceção no núcleo de Cascais, onde os advogados não responderam à chamada para três processos sumários.

Num balanço do primeiro dia do protesto convocado pela Ordem dos Advogados (OA) para reivindicar a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) “confirma que nenhuma comarca lhe reportou perturbação da atividade normal” relativamente às escalas presenciais, que apenas existem em quatro comarcas do país: Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Porto.

Segundo as informações remetidas pelos administradores judiciais destas quatro comarcas à DGAJ, apesar do atraso com que a OA fez chegar as escalas (apenas a meio do dia), as necessidades de defensores oficiosos foram cobertas”.

“A única situação a reportar foi no núcleo de Cascais, onde em três processos sumários (dois de condução com álcool e um de ofensas à integridade física) foi necessário recorrer às escalas de prevenção (chamado de sistema SINOA). Acionado o SINOA, os advogados nomeados não compareceram no prazo legal (1 hora) e o senhor magistrado do Ministério Público optou por remeter o processo para inquérito”, refere o balanço enviado à Lusa.

A nota do Ministério da Justiça dá conta de que “as escalas presenciais asseguram as necessidades de defensores oficiosos e a questão está normalizada, até final de setembro”, referindo que no caso da comarca de Lisboa Norte, onde hoje não foi necessário recorrer a nenhum advogado oficioso, as listas presenciais para setembro têm 131 advogados inscritos, mais do que os 123 inscritos no mesmo mês de 2023.

No entanto, no que diz respeito às escalas de prevenção “o impacto apenas poderá ser avaliado casuisticamente, ao longo do mês, quando, pontualmente, forem necessários os serviços dos defensores e for acionado o SINOA”, refere a tutela.

A adesão ao protesto das defesas oficiosas convocado pela Ordem dos Advogados (OA) cifra-se nos 83%, com 1.487 profissionais inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 do que no ano passado, segundo dados divulgados pela Ordem.

De acordo com os dados divulgados pela OA, “neste momento cerca de 68 dos municípios do país não têm advogados disponíveis para fazer escalas durante o mês de setembro e 32 municípios têm apenas um advogado”.

Esta manhã, a DGAJ disse que duas das quatro comarcas com escalas presenciais obrigatórias não tinham recebido esses documentos da OA, mas a questão foi resolvida ao final da manhã.

Os advogados em protesto exigem a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas – um serviço prestado aos cidadãos mais desfavorecidos sem meios para contratar um advogado particular -, argumentado que a tabela não é revista há quase 20 anos e que os valores se encontram “desfasados da realidade”.

Por exemplo, o valor de referência unitário para pagamento da tabela está fixado em 26,73 euros, sendo este o valor que um advogado recebe por uma consulta jurídica, “antes de impostos”, sublinhou a bastonária.

No caso de um processo penal em tribunal singular, um advogado recebe oito unidades de referência por todo o processo, ou seja, 213,84 euros, independentemente da duração do caso, do total de diligências realizadas e só após o trânsito em julgado da sentença, o que significa que o advogado pode esperar anos para receber os seus honorários, o que exclui despesas com deslocações.

A OA acredita que o protesto pode ter consequências ao longo do mês de setembro, adiando várias diligências, mas rejeita que possam estar em causa direitos e garantias de arguidos, sublinhando que terão sempre direito a defesa, ainda que a diligência tenha de ser reagendada, e que em caso de incumprimento de prazos para interrogatórios judiciais, levando à libertação de arguidos detidos, isso é algo que “acontece todos os dias nos tribunais” devido a situações como greves de funcionários judiciais.