O economista Miguel Pinto-Correia alertou hoje para os cuidados a ter se o caminho no futuro for a defesa de um sistema fiscal próprio para a Região Autónoma da Madeira.

Apesar do modelo fiscal próprio ser "o ideal", em sua perspetiva, Miguel Pinto-Correia lembra que ao adotá-lo a Madeira perderia o direito de receber transferências do Orçamento do Estado e estaria "amplamente condicionada pelo Tribunal de Justiça Europeu".

"Portanto, ir por esta via implica contenção e boa gestão dos recursos públicos", disse, mencionando ainda que seria preciso rever o estatuto político-administrativo regional, compatibilizar o novo sistema com o direito europeu e "teria de haver acordos de dupla tributação".

Por outro lado, no âmbito do regime fiscal próprio, o economista defendeu que seria necessário incluir novas valências na atividade regional, designadamente, o registo de aeronaves, tecnologia blockchain, igambling e os serviços de custódia e patrimonial, por exemplo.

Por outro lado, Miguel Pinto-Correia advertiu que é preciso "adaptar o regime dos Residentes Não Habituais à Madeira, aplicando "o diferencial de 30% às pensões de trabalho (in)dependente decorrente de atividade de elevado valor acrescentado", o que já está em vigor nos Açores, gerando uma vantagem para o arquipélago vizinho.

Miguel Pinto-Correia interveio hoje, em São Vicente, no âmbito dass Jornadas Madeira, esta edição dedicada a analisar o PRR e a Lei de Finanças Regionais.

Alberto Pita