António Costa apresentou ao país, no último dia 17 de fevereiro, um pacote de medidas no âmbito da habitação, tendo sido aberta a discussão pública sobre o intitulado programa Mais Habitação, que decorreu até ao dia de hoje, 24 de março, depois do prazo ter sido estendido, por solicitação da Associação Nacional de Municípios, de maneira a que os municípios pudessem analisar de forma mais profunda as propostas de lei que balizam as referidas medidas. O Município de Câmara de Lobos, enquanto parte interessada, com projetos a decorrer no âmbito da sua Estratégia Local de Habitação, não podia deixar de apresentar os seus contributos para esta discussão.

Numa nota enviada à nossa redação, a autarquia começa por "lamentar que as medidas apresentadas, de forma incipiente, tenham surgido sem terem sido ouvidos os autarcas, conhecedores da realidade dos seus territórios, tendo sido remetidos, como recurso, para discussão pública, eventuais contributos".

A Câmara Municipal de Câmara de Lobos adianta ainda que "muitos municípios do país, elaboraram, à semelhança de Câmara de Lobos a sua Estratégia Local de Habitação. Documento onde foram plasmadas as reais necessidades dos concelhos, informadas pelo conhecimento da realidade social e económica dos respetivos territórios".

Câmara de Lobos apresenta por isso algumas soluções, nomeadamente simplificação de processos de licenciamento, flexibilização nos critérios de construção. promoção da habitação a custos controlados, quer pelo estado, quer pelos privados entre outros.

Refira-se ainda que o "Município de Câmara de Lobos tem a seu dispor 47 milhões de euros no âmbito do 1.º Direito. A execução plena deste valor, à semelhança de outros municípios que beneficiam e bem deste programa, apenas é possível por via da simplificação de processos técnicos e burocráticos que colidem com a realidade dos seus territórios. Não o fazer é por em causa a oportunidade que o PRR representa, não o fazer é prestar um mau serviço ao país e perpetuar o problema de habitação existente", pod eler-se no mesmo documento.

Décio Ferreira