A Associação Cívica Para a Defesa e Proteção da Floresta Laurissilva (DPFL) fez saber hoje, em comunicado, que o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) "admitiu liminarmente o requerimento cautelar apresentado por esta associação no sentido da suspensão e posterior cancelamento do projeto de pavimentação do Caminho das Ginjas".

De acordo com mesma fonte, o tribunal "igualmente, advertiu as entidades promotoras, Governo Regional - Secretaria da Agricultura, da proibição de prosseguir com a execução de quaisquer atos relacionados com o desenvolvimento desse projeto".

"Assim o projeto está parado e na mão do tribunal. O projeto deixou de estar ao mando e vontade do governo regional e seus apaniguados, por exemplo o presidente da Câmara Municipal de São Vicente. A Lei, as regras e os estatutos de conservação e classificação da Floresta Laurissilva estão assim, e de forma definitiva, na alçada da Lei", sublinha a DPFL.

O tribunal, segundo a Associação, aceitou os 125 artigos de alegadas "ilegalidades e desconformidades relacionadas com a intenção de pavimentação e outras ações, como foram as das desde redes de água a parques de merendas" apresentados.

"Igualmente foi referido nos nossos artigos de fundamento o incumprimento da Diretiva Comunitária Habitats e a sua total desconsideração legal e prática, pois, esta hipotética "obra" desenvolver-se-ia no interior de uma ZEC, Zona Especial de Conservação enquadrada na Rede Natura 2000", acrescenta o comunicado.

A Associação reforça que "o absurdo e o desmando das entidades promotoras - Governo Regional e Câmara Municipal de São Vicente - deste funesto e deplorável projeto, fica agora entregue à justiça. Fica pendente de toda a miríade de leis e regulamentos regionais, nacionais, europeus e mundiais".

"Que possa servir de estudo de caso para outras tentativas de apropriação do que é comum e património coletivo da nossa amada região Autónoma da Madeira", conclui assim o comunicado.

Iolanda Chaves