O Governo Regional reagiu hoje às acusações feitas ontem pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Filipe Sousa, através de um comunicado elaborado pela Secretaria Regional das Finanças.

Leia o comunicado na íntegra em baixo:

"Na sua já bem conhecida estratégia de desviar as atenções dos problemas do concelho de Santa Cruz e, sobretudo, da inércia camarária para encontrar as respetivas soluções, o recém-empossado presidente da autarquia voltou, ontem, a acusar o Governo Regional "não pagar o que deve".

E porque estas afirmações não estão corretas, são desprovidas de qualquer sentido e desconsideram o esforço significativo que com rigor e clareza tem sido feito pelo Governo Regional no apoio e investimentos realizados no concelho, importa repor a verdade dos factos.

Em primeiro lugar, como é sabido, que todas as infraestruturas e instalações no Parque Empresarial da Cancela foram construídas pelo Governo Regional, estando ali em funcionamento, há mais de 30 anos, importantes unidades industriais e empresariais.

Em segundo lugar, que apesar da Madeira Parques ter investido mais de 20 milhões de euros em infraestruturas, o Governo Regional acertou, numa reunião realizada com a Câmara Municipal de Santa Cruz, em julho de 2015, que seria encontrada uma chave de repartição das receitas das potenciais vendas dos lotes de terreno, com base em critérios objetivos, a definir entre ambas as partes. A Câmara colaborava no loteamento e na legalização dos terrenos e assim eram criadas as condições para promover a venda, cuja receita era repartida pela Madeira Parques e pela Câmara Municipal de Santa Cruz.

Em terceiro lugar, que este caminho de cooperação - e de ganhos mútuos - fracassou quando a Câmara Municipal de Santa Cruz, resolveu, em dezembro de 2015, alienar 3 parcelas de terreno, cuja receita revertia a 100% para o Município.

Em quarto lugar, que foi na decorrência desta iniciativa que foi intentada uma ação judicial, tendo os Tribunais dado razão à Madeira Parques Empresariais.

Como resultado, gastou-se dinheiro em advogados, criou-se um conflito desnecessário, e até hoje nem a Câmara nem a Madeira Parques receberam qualquer verba da venda dos terrenos. Mas há mais. Os empresários que querem comprar os terrenos onde têm os seus pavilhões continuam a aguardar, porventura nalguns casos adiando investimentos que iriam beneficiar a todos.

Em quinto lugar, que é o Município de Santa Cruz que não se amolda às decisões judiciais, não respeita a lei nem as decisões judiciais que a aplicam, procurando desinformar a população com o falso pressuposto de estar a defender o legítimo interesse da população, das empresas e dos empresários lá sediados, quando na verdade tem contribuído para muitos e significativos prejuízos, dado que os seus responsáveis são incapazes de dialogar e cooperar seja com quem for.

Da parte do Governo Regional, continuaremos a apoiar o Concelho de Santa Cruz, seja através da realização de investimentos da responsabilidade direta do Governo Regional, seja aprovando as candidaturas válidas que forem apresentadas pelo Município. Mas não nos desviaremos um milímetro da nossa linha de atuação, já que na Região temos 11 municípios e outros tantos concelhos, que merecem ser tratados por igual.

No que se refere ao IRS variável e ao IVA, o Governo Regional sempre reconheceu que os municípios têm direito a esta receita, mas quem tem de a pagar é o Orçamento do Estado e não os contribuintes da Região, como pretende a Câmara Municipal de Santa Cruz, dado que é a República que tem a tutela financeira das autarquias.

Redação