A Câmara Municipal da Ponta do Sol aprovou, na reunião desta sexta-feira, dois regulamentos considerados “estruturantes para o funcionamento do município”, nomeadamente o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho e o Regulamento de Controlo Interno da Câmara Municipal da Ponta do Sol.

Segundo esclareceu a edilidade, o código de boa conduta agora aprovado corresponde a uma exigência legal em vigor desde outubro de 2017. A sua ausência, lembra, já tinha sido sinalizada pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), que alertou a anterior vereação socialista, em fevereiro de 2023, para o incumprimento legal existente. “Apesar desse alerta, o processo permaneceu sem qualquer desenvolvimento”, recorda a autarquia.

Em 2025, a Inspeção-Geral das Finanças voltou a chamar a atenção da autarquia para esta situação, o que levou o atual executivo a acelerar a resolução do processo. Segundo a nota municipal, embora existisse um documento técnico elaborado pelos serviços, o mesmo encontrava-se parado desde março de 2023.

Na mesma reunião foi igualmente aprovado o Regulamento de Controlo Interno da Câmara Municipal da Ponta do Sol, um instrumento destinado a reforçar o rigor, a transparência e a eficácia da gestão municipal. Este regulamento encontrava-se desatualizado, apesar de já existir uma proposta elaborada durante o mandato da anterior vereação, que ficou sem seguimento desde 2024.

O presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, Rui Marques, sublinha que estas decisões refletem uma nova abordagem à governação autárquica. “Herdámos um conjunto significativo de processos importantes que ficaram esquecidos e parados durante demasiado tempo, apesar dos alertas de entidades externas. O nosso compromisso é claro: cumprir a lei, desbloquear dossiers e colocar o município a funcionar com mais organização e responsabilidade”, afirmou.

O autarca reforçou ainda que “este executivo não governa de aparência”. “Não estamos aqui para anúncios nem para fotografias nas redes sociais. Estamos aqui para resolver problemas concretos e para trabalhar todos os dias na construção de uma Ponta do Sol mais organizada, mais responsável e com futuro”, acrescentou.

De acordo com a autarquia, a aprovação destes dois regulamentos demonstra a proatividade do novo executivo municipal na resolução de pendências herdadas, reforçando uma “gestão assente na legalidade, no trabalho efetivo e na defesa do interesse público”.