O PCP apresentou na Assembleia da República duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 com o objetivo de garantir a contratação de Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira, bem como a execução de um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região.

O partido lembra que os Oficiais de Justiça desempenham uma função determinante no funcionamento dos Tribunais e no acesso dos cidadãos à justiça. Contudo, reforça, a redução do número de recursos humanos, especialmente nos cargos de chefia, secretarias, escrivães e técnicos principais, tem comprometido o regular funcionamento dos serviços e limitado as perspetivas de progressão na carreira.

“O congelamento das promoções e progressões, as alterações às regras de aposentação e a falta de formação adequada são fatores adicionais que agravam a situação destes trabalhadores, essenciais ao sistema de justiça. Atualmente, mais de 60% dos Oficiais de Justiça têm 50 anos ou mais, e cerca de um quarto já ultrapassou os 60 anos. Nos próximos sete anos, cerca de um terço atingirá a idade de aposentação do regime geral”, refere.

Na Região Autónoma da Madeira “existem cerca de 160 Oficiais de Justiça, número insuficiente para responder às necessidades. Os sectores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, o Juízo de Família e Menores do Funchal e o Ministério Público. Segundo dados divulgados pelos sindicatos, seria necessário contratar entre 20 a 30 novos Oficiais de Justiça para garantir o normal funcionamento dos Tribunais”, indica.

Perante esta realidade, e para assegurar o normal funcionamento dos Tribunais e do Ministério Público na Região, o PCP propõe os seguintes pontos:

“1. Que o Governo, através do Ministério da Justiça, em articulação com os Tribunais da Região Autónoma da Madeira, o Ministério Público e os sindicatos representativos dos Funcionários Judiciais, realize, no primeiro trimestre de 2026, um levantamento das necessidades efetivas de Oficiais de Justiça na Região.

2. Que, durante o ano de 2026, o Governo desencadeie um procedimento concursal extraordinário para a contratação de Oficiais de Justiça em número adequado para colmatar as carências identificadas”.

Paralelamente, o PCP propõe que o Governo da República execute, já em 2026, o Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma da Madeira. “Os edifícios judiciais da Região, em particular o Tribunal de Santa Cruz, aguardam há décadas obras de beneficiação que continuam por concretizar, comprometendo as condições de trabalho e o acesso à justiça”, lembra,

Tendo em conta esta realidade, o PCP considera indispensável assegurar, já no Orçamento do Estado para 2026, uma dotação orçamental que permita concretizar as intervenções necessárias nos Tribunais da Região Autónoma da Madeira.

Com estas propostas, o PCP reafirma o seu compromisso com o reforço dos serviços públicos, a valorização dos trabalhadores da Justiça e a defesa do direito dos cidadãos madeirenses a um sistema judicial eficiente, acessível e digno.