Será amanhã discutida e votada na comissão parlamentar da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.ª — “Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março)”, promovido pelo PCP.

A iniciativa visa alterar “o modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito das ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como entre estas regiões”, encontra-se em discussão na especialidade desde julho do ano passado, tendo sido aprovado na generalidade.

Em nota enviada às redações, o PCP aponta que “esta iniciativa estabelece que os beneficiários do subsídio de mobilidade passem a pagar no ato da compra do bilhete um valor máximo de 79 euros para residentes e equiparados e 59 euros para estudantes, nas ligações entre as Regiões Autónomas e o continente”, pretendendo desburocratizar e facilitar o acesso ao subsídio, eliminando o atual sistema de reembolso através dos CTT, considerado tardio e penalizador para as populações.

Neste âmbito, o partido aponta que “a solução é clara: aprovar uma lei justa e eficaz que resolva o problema concreto das populações, em vez de perpetuar discussões e expedientes dilatórios.