O PCP critica a proposta de Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026 (ORAM), apontando que o documento se trata de “propaganda, manipulação e maquilhagem dos números”.

Em comunicado de imprensa, o partido considera que o ORAM é “um instrumento que limita o desenvolvimento económico e social, promove desigualdades e reduz investimento em áreas fundamentais como a saúde e a habitação, mas reforça o financiamento das sociedades de desenvolvimento”.

Leia o comunicado na integra:

“A proposta de Orçamento, apresentada no Parlamento Regional pelo Governo PSD/CDS, para lá da propaganda, manipulação e maquilhagem dos números, revela-se um instrumento que limita o desenvolvimento económico e social, promove desigualdades e reduz investimento em áreas fundamentais como a saúde e a habitação, mas reforça o financiamento das sociedades de desenvolvimento.

De acordo com a proposta apresentada, os madeirenses e porto-santenses irão pagar, em 2026, mais de 1.269 milhões de euros em impostos diretos e indiretos. O Governo Regional prevê arrecadar mais verbas através dos impostos sobre o consumo e sobre o trabalho, fazendo com que, na prática, cada residente pague em média mais de 4.858 euros por ano em impostos. Apesar da propaganda sobre a redução das taxas de IRS, a verdade é que, no total, haverá um aumento de 14% no imposto sobre o rendimento face a 2025.

Enquanto os impostos aumentam, diminuem os investimentos essenciais ao desenvolvimento económico e social e ao cumprimento de direitos fundamentais. Um exemplo claro é a redução drástica da verba destinada à construção de habitação: dos 129 milhões de euros previstos em 2025, o Governo Regional reduz o investimento para 62 milhões de euros em 2026, menos 51%. A justificação apresentada assenta na falta de recursos, mas, no mesmo orçamento, são inscritos mais de 135 milhões de euros apenas para o pagamento de juros da dívida.

Também na área da saúde verifica-se um corte global de cerca de 9 milhões de euros, ao mesmo tempo que as Sociedades de Desenvolvimento veem o seu financiamento aumentado em 8 milhões. Esta opção representa um claro desvio de prioridades e um afastamento das necessidades reais da população.

Paralelamente, o Governo Regional mantém uma taxa reduzida de IRC em 30%, beneficiando grandes grupos económicos, incluindo empresas que lucram com a especulação alimentar, imobiliária e dos combustíveis. Estas bonificações fiscais representam milhões de euros que deixam de ser investidos em áreas essenciais como saúde, habitação, proteção social, ambiente e desenvolvimento económico sustentável.

O serviço da dívida, as parcerias público-privadas rodoviárias e as sociedades de desenvolvimento continuam a absorver uma fatia significativa do erário público, representando mais de 20,5% do total do Orçamento da Região para 2026, ou seja, cerca de 479 milhões de euros.

A proposta de orçamento falha igualmente na resposta aos problemas relacionados com a subida de preços e da inflação, que na Região é já a mais elevada do país. O Governo Regional recusa usar os instrumentos previstos na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo para regular preços e combater a especulação, deixando trabalhadores e famílias entregues ao aumento contínuo do custo de vida.

Este orçamento revela uma postura de afastamento das necessidades dos trabalhadores. Não apresenta medidas eficazes para os trabalhadores do sector privado, e, no que respeita à Administração Pública, não cumpre as promessas de revisão de carreiras, reforço de recursos humanos e valorização salarial.

O PCP manifesta a sua firme oposição às linhas orientadoras e estruturais da proposta de Orçamento Regional para 2026. Consideramos que é possível uma outra política orçamental, com prioridades diferentes e voltadas para o desenvolvimento regional, para o reforço dos serviços públicos e para a melhoria das condições de vida da população. Para o PCP, é necessário um rumo alternativo que coloque os recursos da Região ao serviço dos trabalhadores e do povo, e não dos grandes interesses económicos instalados.”