O PCP apresentou, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, um conjunto de 22 propostas especificamente dirigidas à Região Autónoma da Madeira e ao Porto Santo, assumindo-se como a força política que mais iniciativas dedicou à defesa e ao aprofundamento da Autonomia.

Em comunicado, o partido afirma que o orçamento proposto pelo Governo “penaliza a generalidade dos portugueses e, em particular, quem vive e trabalha na Madeira e no Porto Santo”, por considerar que intensifica políticas que “agravam a exploração e o empobrecimento”. Contudo, sustenta que ainda é possível corrigir injustiças e dar resposta a problemas concretos durante o processo legislativo.

As medidas apresentadas traduzem, segundo o PCP, “compromissos efetivos com os direitos das populações” e procuram responder às necessidades mais prementes das ilhas. Entre as iniciativas destacam-se alterações legislativas para reforçar a Autonomia: a revisão da Lei n.º 4/2007, que permitiria uma majoração dos apoios sociais nas Regiões Autónomas, e a alteração da Lei Orgânica n.º 2/2013, garantindo à Região a totalidade da receita de IVA correspondente ao diferencial de 30% atualmente em vigor. Na vertente económica e infraestrutural, os comunistas propõem o desenvolvimento de uma alternativa aeroportuária para a Madeira, a redução das taxas aeroportuárias e a melhoria do subsídio de mobilidade, medidas que, afirmam, podem reduzir custos de transporte e reforçar a coesão territorial.

A habitação surge como outra prioridade, com a defesa de um apoio extraordinário destinado a aliviar a pressão imobiliária que afeta as famílias madeirenses. No setor do mar, o PCP propõe apoios à renovação da frota do peixe-espada preto e reivindica a melhoria das condições e a operacionalidade permanente do Posto Marítimo das Selvagens, além da garantia de transporte marítimo regular para a Região e do investimento nos cabos submarinos que asseguram as comunicações.

Na área dos serviços públicos, o partido apresenta várias propostas: compensação financeira à Universidade da Madeira, contratação de Oficiais de Justiça para garantir o funcionamento pleno dos tribunais e do Ministério Público, e planos de remodelação para os tribunais da Ponta do Sol e de Santa Cruz. Defende igualmente a requalificação e reabertura do Centro Educativo da Madeira, a remodelação das esquadras da PSP, o reforço dos meios humanos no Comando Regional da polícia e a contratação de mais trabalhadores para a ajuda domiciliária. Inclui ainda a comparticipação de 50% para a construção do novo Hospital Central da Madeira e a remodelação do Estabelecimento Prisional do Funchal.

O PCP propõe também a criação de uma remuneração mínima garantida para os trabalhadores da Administração Pública Central na Região e a regularização dos vínculos precários na RTP-Madeira, considerando estas medidas essenciais para combater a precariedade e valorizar os trabalhadores do setor público e da comunicação social.

No total, as 22 iniciativas apresentadas são, na visão do partido, “justas, necessárias e perfeitamente exequíveis”. Para os comunistas, as mesmas demonstram um compromisso claro com a defesa dos interesses da população da Madeira e do Porto Santo.