O secretário regional da Agricultura e Pescas insistiu hoje na necessidade de a União Europeia recuar, “forma clara e definitiva”, na intenção de fundir a política agrícola comum num único instrumento, deixando de fora rubricas orçamentais específicas para as ultraperiféricas, nomeadamente o POSEI. “O POSEI tem de ser mantido autonomamente, aumentado em valor e criado o POSEI Pescas e o POSEI Transportes”, defendeu Nuno Maciel, durante uma intervenção no plenário esta tarde, na discussão da proposta de Orçamento Regional para 2026.

“Falamos de um mecanismo de apoio direto a 12 mil agricultores, que afetará ainda o consumidor final, por via da subida imediata dos preços de produtos de primeira necessidade”, antecipa.

Na intervenção desta tarde, Nuno Maciel prometeu continuar a “a investir na construção de um sector agrícola e piscatório moderno, competitivo e ambientalmente responsável, que aproveite a ciência, a tecnologia e as novas oportunidades do mercado global, para acrescentar rendimento a quem trabalha”.

Sobre a proposta que está a ser discutida, disse que este “é um orçamento que olha para a inovação e para a formação, sem descurar as especificidades insulares, onde a boa aplicação dos fundos comunitários é absolutamente relevante”, destacou.

O orçamento da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, sem contar com o orçamento da ARM, GESBA e Autoridades de Gestão PEPAC e MAR 2030, situa-se nos 95 milhões de euros, dos quais cerca de 55 milhões são para investimento, +3,5% quando comparado com o orçamento em vigor.

“Valor que usaremos para alavancar e apoiar o trabalho dos nossos agricultores e pescadores, para modernizar o sector procurando produzir mais, em menor área com menos esforço”, apontou.

A estes montantes, somam ainda os fundos comunitários.

O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum o PEPAC Madeira dispõe de uma dotação de 140 milhões de euros, dos quais 119 milhões são provenientes do FEADER e 21 milhões do Orçamento Regional.

Por outro lado, e já dizendo que quer manter “medidas extraordinárias de apoio aos setores da agricultura e do agroalimentar” e criar condições para que “a Região tenha mais produtos de Indicação Geográfica Protegida e Denominação de Origem Protegida”, Nuno Maciel adiantou que estão “previstos 6 milhões de euros destinados ao reforço destes setores” para compensar “as insuficiências do POSEI para com as produções locais”.

Para a modernização das tecnologias nos mercados abastecedores da Região são alocados 2,5 milhões de euros, “com o propósito de garantir valorização e escoamento dos produtos” e ainda 1,3 milhões de euros para os projetos de revitalização do Centro de Floricultura da Madeira, no Lugar de Baixo, e do Centro de Experimentação Hortofrutícola da Madeira, em São Martinho.

Estão ainda inscritos de cerca de 3,4 milhões de euros para melhoria dos acessos à propriedade agrícola, “onde se inclui o monocarril do Seixal e o caminho agrícola da Fonte da Areia no Porto Santo”.

No que concerne às Casas do Povo, o Governo Regional reservou 1,850 milhões de euros para o funcionamento destas instituições e para a realização de eventos que dinamizam o mundo rural e promovem os produtos agrícolas.

Sobre o setor das pescas, disse que em 2025 foram descarregados em lota 3,5 mil toneladas correspondendo a 16 milhões de euros na primeira venda.

“Este orçamento traz investimentos estruturantes, assentes em quatro grandes eixos: apoio direto ao setor, melhoria das infraestruturas portuárias e de primeira venda, reforço da sustentabilidade e do controlo da atividade, e investigação científica aplicada aos recursos marinhos”, anunciou.

Ao nível da renovação da frota pesqueira, “estão previstos 3 milhões de euros do Orçamento da Região para que pescadores e armadores possam ser apoiados”.

O projeto Apoio à Frota Pesqueira e à Indústria “assegurará 400 mil euros para compensação ao preço do gasóleo e da gasolina utilizados na pesca e na aquicultura,” melhorando a rentabilidade da frota e a estabilidade das empresas e dos pescadores.

O Governo Regional prosseguirá uma estratégia clara de renovação e modernização das lotas, entrepostos frigoríficos e portos de pesca para melhoria das condições de trabalho dos pescadores.

“Isso passará por uma aposta forte no investimento ao nível das infraestruturas e de equipamentos, estando contemplados em orçamento 6 milhões para a remodelação do entreposto frigorífico do Funchal e do Caniçal”, referiu.

Na pecuária, “garantir mais produção própria nestas fileiras é um objetivo”.

“Pretendemos dar mais expressão a esta produção e alterar a denominação desta Direção Regional que passará a designar-se: Direção Regional de Pecuária e Bem-estar Animal. O apoio à vaca aleitante será majorado em 25%, passando para os 250 euros/ano, e criaremos o apoio ao requeijão da Madeira produzido com o leite regional de 300 euros à tonelada, por passarem a ter o estatuto de identificação geográfica protegida”.

No que respeita ao Vinho Madeira e ao Rum, estão previstas ações de promoção, tanto nos mercados tradicionais como naqueles que apresentam maior potencial de crescimento. No total, serão mobilizados cerca de 460 mil euros para apoiar iniciativas, que incluem a participação em feiras e eventos internacionais, para reforçar a notoriedade e o valor dos nossos produtos.

Considerando que a produção de rum tem aumentado, “será realizado no próximo ano na Madeira, um concurso mundial de runs espirituosos que ajudará à internacionalização deste produto”.

No domínio do Bordado Madeira, haverá um selo digital que atestará a certificação e genuinidade deste bordado.

No plano das empresas públicas, a GESBA “fechará 2025 com contas positivas”, revelou Nuno Maciel, considerando este “um exemplo concreto de rigor e de responsabilidade que é elogiado até externamente”.

Para a ARM, estão previstos 35 milhões de euros, dos quais “16 milhões de euros serão canalizados para preparar a Região para a diminuição das disponibilidades hídricas futuras, ao mesmo tempo que pretendemos investir 10 milhões de euros na eficiência do transporte e distribuição de água”.

Dos investimentos previstos, destacou o projeto de construção de um novo túnel, alternativo ao Túnel 4 do Sistema Adutor dos Tornos, uma infraestrutura “crucial” ao funcionamento deste sistema, que constitui a principal fonte de abastecimento de água do concelho do Funchal. Esta obra está orçada em 35 milhões de euros.

Ainda no próximo ano, “lançaremos um concurso de aproximadamente €5 milhões para aquisição de contadores inteligentes a instalar nas casas dos consumidores”.

Por outro lado, disse que o Governo Regional irá novamente “subsidiar a água de rega para fins agrícolas em cerca de €6 milhões, numa inequívoca ajuda aos fatores de produção”.

“É claro: o Governo Regional subsidia a água de rega em 86%, ficando apenas 14%, repito 14%, de encargo para o agricultor”, destacou.