Numa nota enviada à redação, e com o título ‘Governo Regional da Madeira ignora o Tribunal Constitucional e bloqueia atividade legal de motoristas TVDE’, a Associação Nacional Movimento TVDE considera inaceitável que o Governo Regional da Madeira continue a adotar medidas que diz serem “ilegítimas e inconstitucionais” para impedir o normal funcionamento da atividade TVDE na Região Autónoma da Madeira.

Mais refere a associação que esta postura do Executivo madeirense leva a “consequências reais e danos para centenas de motoristas e empresas”, Danos estes sociais e económicos, pois, assevera a Associação Nacional Movimento TVDE, “cidadãos que investiram legalmente cerca de 800 euros na sua formação para obtenção do CMTVDERAM estão agora impedidos de exercer a atividade, mesmo cumprindo todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 45/2018; Empresas que operam legalmente no setor TVDE estão a ser bloqueadas de contratar novos motoristas, travando a sua expansão e violando a concorrência”, além de que “o IMT regional está a recusar a emissão de certificados a motoristas legalmente qualificados, criando um verdadeiro bloqueio administrativo sem base legal”.

Assim sendo, a Associação Nacional Movimento TVDE apela à “intervenção urgente” do representante da República, “que submeta o pedido de verificação da legitimidade ao Tribunal Constitucional com a máxima urgência para repor a legalidade e proteger os direitos constitucionais de cidadãos e empresas regionais”.

A associação informa ainda que está “a preparar mais uma ação judicial, visando a impugnação desta medida e o pedido de responsabilidade civil da Região Autónoma da Madeira pelos prejuízos causados a motoristas e operadores afetados”.

O Movimento TVDE exorta todos os motoristas e operadores afetados a documentarem os prejuízos sofridos e a contactarem a associação para apoio jurídico.