Na sessão de instalação e eleição da Mesa da Assembleia Municipal da Ribeira Brava, realizada no dia 31 de outubro de 2025, “vários membros eleitos foram impedidos de se abster, tendo sido informados de que não era permitido abster-se”, denuncia Marco Martins, em comunicado.

De acordo com o líder do Movimento Independente Ribeira Brava em Primeiro (RB1), tal decisão “não encontra qualquer suporte legal, configurando uma violação grave da liberdade de voto consagrada na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e no próprio Regimento da Assembleia Municipal da Ribeira Brava”.

“A decisão de impedir a abstenção na eleição da Mesa da Assembleia Municipal da Ribeira Brava constitui uma violação do direito de voto livre e secreto, ferindo os princípios basilares da democracia representativa e comprometendo a legitimidade do ato eleitoral em causa”, escreve, frisando que o RB1 “repudia firmemente esta irregularidade e reafirma o seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito pelos direitos e garantias de todos os eleitos locais”.