O partido LIVRE apresentou um conjunto de propostas legislativas direcionadas à Região Autónoma da Madeira, que serão levadas à Assembleia da República, com o objetivo de reforçar a transparência, a participação democrática e a justiça orçamental no arquipélago. Entre os destaques está a exigência legal de declaração de interesses e património por parte dos titulares de cargos políticos regionais — uma obrigação que hoje não existe, ao contrário do que sucede no continente.

“A autonomia não pode continuar a ser um espaço de exceção à transparência”, sublinha o partido, que considera “inaceitável” a ausência deste dever num sistema democrático moderno. A medida visa combater a corrupção e restaurar a confiança nas instituições públicas da Madeira.

As propostas do LIVRE estão agrupadas em oito eixos fundamentais, destacando-se a realização de auditorias públicas regulares e acessíveis, além de mecanismos de responsabilização política mais robustos, para garantir que a autonomia regional sirva os interesses da população. A revisão urgente da Lei das Finanças Regionais, incorporando critérios de insularidade, desigualdades sociais e justiça no financiamento.