O JPP introduziu um conjunto de alterações na discussão na especialidade da quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, da responsabilidade do Governo Regional, sobre o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira (SIADAP), e todas elas foram aprovadas ontem no Parlamento Regional.

O deputado Paulo Alves esmiuçou esta sexta-feira perante a comunicação social as alterações que o JPP apresentou para alteração do diploma que estabelece a avaliação de desempenho dos funcionários públicos (SIADAP), fundamentando que as mesmas surgiram pela necessidade de “conferir maior dignidade, equidade e justiça” aos funcionários que ocupam cargos de dirigentes superiores, intermédios e os outros trabalhadores da administração regional, em geral.

Citado num comunicado do partido, enviado hoje às redações, o parlamentar do JPP entende que as alterações consagradas durante a discussão na especialidade, que ocorreu ontem na Assembleia Legislativa Regional (ALRAM), depois da aprovação na generalidade, são “mais coerentes e promovem a motivação pessoal e servem de incentivo profissional”.

Por contraponto ao que pretendia o Governo Regional com a quarta alteração ao diploma regional, o JPP avançou com prémios de desempenho mais justos e equitativos entre todos os trabalhadores.

A proposta do Governo Regional consagrava para os cargos dos dirigentes superiores de 1.º grau, avaliados com a classificação de excelente, um prémio no valor de 4.000€ e para o 2.º grau um prémio correspondente a 85% dos 4.000€, ou seja, um valor de 3.400€.

A proposta do JPP, apresentada e aprovada na Assembleia Legislativa Regional, para os dirigentes superiores de 1.º grau, com um reconhecimento de desempenho excelente, um prémio no valor equivalente ao de um vencimento base, majorado em 30% e para a direção superior de 2.º grau, também um vencimento base, majorado em 30% deste.

Já para os dirigentes intermédios com avaliação “excelente”, o partido liderado por Élvio Sousa viu aprovada a sua proposta que consiste na atribuição para os cargos de Direção Intermédia de 1.º, 2.º e 3.º graus um prémio equivalente a um vencimento base, majorado em 30% deste.

Para cargos de Direção Intermédia com a classificação de “muito bom”, um vencimento base a somar a uma majoração de 25% do salário base, para as três categorias (1.º, 2.º e 3.º graus).

Os funcionários avaliados com classificação “bom”, um prémio no valor de um vencimento base, majorado em 20% do salário, para todas as categorias (1.º, 2.º e 3.º graus).

No que diz respeito à avaliação de desempenho individual dos restantes trabalhadores da administração regional, o JPP apresentou e foi aprovada, uma proposta que vai muito além daquela que o Governo Regional pretendia.

O reconhecimento de desempenho com classificação de “excelente”, em três anos consecutivos, confere ao trabalhador, no ano seguinte, o direito a um prémio equivalente ao vencimento base majorado em 30%, a que acrescem cinco dias de férias. Enquanto que a proposta do Governo eram apenas os 5 dias de férias.

Os trabalhadores com avaliação de desempenho “muito bom”, em três anos consecutivos, recebem um prémio equivalente ao vencimento base, majorado em 25% desse vencimento e mais o direito a três dias de férias. A proposta do Governo Regional era de apenas os 3 dias de férias.

Sobre o impacto financeiro destas medidas, Paulo Alves explica que o impacto orçamental derivado das alterações propostas pelo JPP é muito inferior aos gastos supérfluos deste Governo Regional PSD e aos milhões que o mesmo gasta com as centenas de nomeações que tem vindo a fazer nestes últimos anos.