O deputado único do Juntos Pelo Povo (JPP) na Assembleia da Repúblico anunciou a apresentação de uma queixa formal sobre o modelo vigente do Subsídio Social de Mobilidade (SSM). Filipe Sousa quer o provedor de Justiça a se pronunciar sobre um regime que considera “violador dos princípios de igualdade e coesão territorial, penalizando os portugueses que residem na Madeira e no Açores”.

O parlamentar do JPP garante que “não haverá tréguas” enquanto os residentes não pagarem apenas os valores máximos previstos na lei, ou seja, 79€ para residentes e 59€ para os estudantes”, afirmando-se determinado a recorrer a todas as formas legais e entidades para “acabar com esta tirania do Estado sobre portugueses insulares, inaceitável num país da União Europeia”.

“Registo, com profunda satisfação, que hoje em dia tenhamos os partidos que deixaram esta situação se arrastar ao longo de 10 anos, o PSD, CDS e PS, que nunca apresentaram o problema à União Europeia ou a outras entidades, o que prova que são coniventes com este modelo injusto e nunca quiseram corrigi-lo, pelo contrário, têm chumbado proposta do JPP, mas agora, subitamente, a reboque do JPP tentam fazer crer que têm soluções, algumas delas perfeitamente estapafúrdias como o recurso ao endividamento proposto pelo PSD/CDS”, realça Filipe Sousa.

O sistema atual, refere o partido em nota de imprensa, “obriga os cidadãos a adiantar o valor total do bilhete, sendo reembolsados apenas semanas ou meses depois, um mecanismo que cria barreiras financeiras e discriminação indireta para estudantes, idosos, doentes e famílias de menores rendimentos.”

“É inaceitável que quem vive nas ilhas tenha de pagar primeiro e esperar depois”, refere Filipe Sousa. “Isto não é continuidade territorial, é desigualdade constitucional”, frisa o parlamentar.

O JPP defende a criação de um Fundo de Garantia público que permita o pagamento direto do diferencial no momento da compra da passagem, eliminando o adiantamento e garantindo que todos os cidadãos possam viajar em condições de igualdade, assegurando ao mesmo tempo o pagamento a tempo e horas às companhias.

“A queixa agora apresentada baseia-se em fundamentos constitucionais e europeus, invocando os princípios de igualdade material, coesão económica e solidariedade nacional, previstos na Constituição da República Portuguesa e no Tratado da União Europeia.”

O deputado recorda que esta proposta já tinha sido apresentada pelo JPP na Assembleia da República, através de um Projeto de Resolução que foi “injustamente chumbado”, apesar do apoio público de entidades como a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que considerou a medida “essencial para proteger os direitos dos residentes nas Regiões Autónomas”.

“A Provedoria de Justiça é, neste momento, mais um recurso para corrigir uma injustiça que o Governo teima em manter”, explica. “Não pedimos privilégios, pedimos apenas igualdade e respeito.”

Com esta iniciativa, o JPP reafirma o seu “profundo compromisso” com os madeirenses “na defesa da justiça social, da igualdade de oportunidades e da coesão territorial, valores que estão na base da fundação e ação do nosso partido”.