Gonçalo Maia Camelo, deputado único da Iniciativa Liberal na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresentou esta sexta-feira um projeto de resolução destinado a corrigir uma lacuna legal que impede docentes vinculados ao Estado ou à Região Autónoma dos Açores de requerer mobilidade por motivo de doença para estabelecimentos de ensino na Madeira.

O diploma recomenda ao Governo Regional que avance com as iniciativas legislativas e regulamentares necessárias para que estes professores, cuja residência familiar se situe na Madeira, possam beneficiar do mesmo regime de proteção já existente no continente e nos Açores.

Atualmente, o Decreto-Lei n.º 41/2022, que regula a mobilidade por doença de docentes, aplica-se apenas ao território continental. Embora permita que professores das regiões autónomas solicitem mobilidade para o continente, a legislação regional não prevê a mobilidade em sentido inverso para a Madeira nem o Estatuto da Carreira Docente da RAM, nem a Portaria n.º 247/2016 abordam este direito.

Na prática, esta falha impede que docentes colocados no continente ou nos Açores, mas com família na Madeira, possam aproximar-se do agregado familiar em situações de doença.

“Esta situação cria uma desigualdade injustificada entre docentes de diferentes regiões e impede que muitos possam estar próximos das suas famílias em contexto de doença, onde o apoio emocional e logístico é essencial,” sublinha Gonçalo Maia Camelo.

Nos Açores, a possibilidade já está garantida. A Iniciativa Liberal pretende agora assegurar igualdade de tratamento na Madeira, corrigindo a lacuna existente e permitindo que os docentes possam reunir-se às suas famílias quando a situação de saúde assim o exige.