Pela IL, Gonçalo Maia Camelo afirmou que a proposta de alteração ao enquadramento do PRR na área dos cuidados continuados levanta dúvidas sobre a sua necessidade jurídica, ainda que admita a sua utilidade prática.

O liberal referiu que “qualquer relação contratual tem implícito uma cláusula de alteração das circunstâncias que permita ajustar os contratos a situações destas”.

Gonçalo Maia Camelo considerou ainda que a proposta confirma atrasos na execução dos investimentos, afirmando que “a generalidade dos investimentos na rede de cuidados continuados estão atrasados e não seriam concluídos até ao final de janeiro”, referindo a existência de contratos revogados e concursos por lançar.

O deputado da IL apontou causas administrativas e governativas para esses atrasos, criticando a demora nos procedimentos e a complexidade dos concursos. “O atraso tem uma génese administrativa e governativa”, afirmou, acrescentando que fatores externos como inflação e aumento de custos também agravaram a execução.

Apesar das críticas, o parlamentar sublinhou que a prorrogação do prazo até junho resulta de decisão da União Europeia e não de iniciativa regional, questionando, no entanto, se esse prazo será suficiente para salvar os projetos em risco.

“Este não é o momento de fazer balanços nem de apurar causas e responsabilidades. É o momento de meter a mão à obra e de recuperar o tempo perdido”, afirmou, defendendo a necessidade de acelerar a execução dos investimentos.

Gonçalo Maia Camelo concluiu que o diploma “faz sentido” no contexto atual, considerando-o uma ferramenta necessária para tentar assegurar a concretização dos projetos financiados pelo PRR.

É discutida, por esta hora na ALRAM, a proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional relativo ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira.