A Fiequimetal – Federação Intersindical indicou hoje que vai avançar com uma providência cautelar contra os serviços mínimos na empresa pública ARM – Águas e Resíduos da Madeira, decretados pelo Governo Regional, para a greve geral de 11 de dezembro.

Em comunicado, a estrutura sindical refere que o despacho do executivo madeirense (PSD/CDS-PP) constitui uma “grave ilegalidade” e uma “flagrante violação da lei”, argumentando que a legislação em vigor não prevê competência a entidades governamentais ou administrativas para decretar serviços mínimos.

A Fiequimetal considera ainda que a decisão foi imposta sem a participação e acordo dos “representantes legítimos dos trabalhadores”.

O despacho que estabelece serviços mínimos na empresa pública ARM foi publicado no Jornal Oficinal da Região Autónoma (JORAM), em 05 de dezembro, tratando-se de um documento conjunto das secretarias regionais de Agricultura e Pescas (que tutela a empresa) e da Inclusão, Trabalho e Juventude.

Os serviços mínimos abrangem as áreas do abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos.

A Fiequimetal - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêuticas, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas diz compreender a importância de salvaguardar as “necessidades sociais impreteríveis” ao nível da saúde pública e do ambiente, mas classifica a forma escolhida pelas autoridades regionais como “ilegal e inaceitável num Estado de direito democrático”.

“Face a esta situação, a Fiequimetal vai avançar com uma providência cautelar junto dos tribunais competentes, com o objetivo de impugnar e suspender com caráter de urgência os feitos do referido despacho conjunto”, refere no comunicado, adiantando que “a ação judicial fundamentar-se-á na ilegalidade do ato, por violação do Código do Trabalho e do direito fundamental à greve”.

A Águas e Resíduos da Madeira é responsável pela gestão das águas e dos resíduos em alta em toda a região autónoma e em baixa apenas em cinco concelhos, sendo que nos restantes seis o serviço é da responsabilidade das câmaras municipais.

A empresa conta com cerca de 800 trabalhadores e é detida a 100% pelo Governo Regional.

A greve geral de 11 de dezembro foi convocada pela CGTP e pela UGT contra a proposta de revisão do Código do Trabalho e será a primeira paralisação das duas principais centrais sindicais desde junho de 2013, quando Portugal estava sob intervenção da ‘troika’.