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Governo Regional vai recorrer de decisão judicial europeia sobre ajudas à Zona Franca

JM-Madeira

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Data de publicação
21 Junho 2023
18:45

O Governo Regional da Madeira anunciou hoje que vai recorrer da decisão do Tribunal Geral da União Europeia que deu razão à Comissão Europeia que considerou serem ilegais ajudas estatais à Zona Franca desta região autónoma.

"Nós vamos recorrer dessa decisão, porque entendemos que é uma decisão estapafúrdia, desculpe o termo", declarou o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, aos jornalistas, no Palácio de Belém, em Lisboa, onde foi hoje ouvido na qualidade de presidente do PSD/Madeira sobre a data das próximas eleições para o parlamento madeirense.

Miguel Albuquerque argumentou que "o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um instrumento de internacionalização da economia regional e da economia nacional, ou seja, existe com as ajudas de Estado no sentido de proporcionar a diversificação da economia da região, que tem as suas limitações, e trabalhar no mercado mundial".

A Zona Franca da Madeira abrange "um conjunto de empresas que atuam no mercado mundial", com sede na região, mas que "precisam de ter colaboradores nos mercados onde trabalham", sustentou.

O presidente do Governo Regional da Madeira contestou por isso o princípio de "circunscrever os postos de trabalho à existência física de postos de trabalho na Região Autónoma da Madeira".

"Dizer que os trabalhadores dessas empresas que trabalham no mercado internacional têm de estar circunscritos fisicamente ao exercício do trabalho na Região Autónoma da Madeira não tem nenhum sentido e é exatamente o contrário daquilo que nós pretendemos", reforçou.

Miguel Albuquerque disse não saber ao certo qual a instância para a qual o Governo Regional da Madeira vai recorrer, mas que foi informado "de que estas decisões são suscetíveis de recurso".

O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou hoje um recurso apresentado pela Madeira, dando razão à decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais ajudas estatais à Zona Franca desta região autónoma.

O recurso hoje rejeitado respeita a uma decisão da Comissão Europeia de 04 de dezembro de 2020 segundo a qual o regime de auxílios de Estado concedidos à Zona Franca da Madeira é incompatível com as regras do mercado interno.

Este procedimento foi aberto devido a dúvidas da Comissão Europeia quanto à aplicação de isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na região autónoma e quanto à ligação entre o montante de auxílio e a criação ou manutenção de postos de trabalho efetivos na Madeira.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira, também designado por Zona Franca, conta com mais de 2.400 empresas registadas, que são responsáveis por 82% do volume de exportações da região, gerando receitas fiscais na ordem dos 100 milhões de euros, que representam cerca de 6.000 postos de trabalho diretos e indiretos.

Lusa

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