A exploração da Marina do Porto Santo vai ser concessionada a um parceiro privado, selecionado através de concurso público, com publicidade internacional, decidiu hoje o Governo Regional reunido na Quinta Vigia.

O executivo regional incumbe a APRAM da realização do concurso público e da celebração e execução do correspondente contrato. A Administração dos Porto está também autorizada “a delegar na concessionária a realização de todos os procedimentos e ações legalmente necessários com vista à atribuição dos direitos de ocupação e utilização sobre as instalações e espaços que integram a concessão”.

Na reunião, foi também aprovado o texto da Convenção que regula o relacionamento entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e a Ordem dos Médicos Dentistas, como representante dos médicos dentistas e sociedades de médicos dentistas aderentes.

De acordo com o habitual resumo das resoluções, o executivo regional decidiu também:

- Celebrar um contrato-programa com a Escola Cristóvão Colombo, tendo em vista a comparticipação financeira para a concretização da Medida do Plano de Recuperação e Resiliência TD-C20 i03-RAM- Programa de Aceleração da Digitalização da Educação na RAM, no montante que não excederá os 71.000,00€.

- Aprovar um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2024/2025, com o Clube de Ténis de Mesa do Funchal, referente à competição desportiva regional dos clubes, no montante global de 1.361,20 €.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Casa do Voluntário, com vista a comparticipar os encargos com a realização parcial de um projeto de natureza social denominado “Porto Santo Inclusivo”, mais concretamente na confeção e na distribuição de refeições aos idosos, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante máximo de 15.600,00 € (quinze mil e seiscentos euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Porto da Cruz tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorre com a organização da “Festa da Uva e do Agricultor” realizada no ano de 2025, numa comparticipação financeira que não excederá o montante de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros).

- Autorizar a venda, por ajuste direto, de três prédios rústicos, localizados no Funchal, um com a área total no solo de vinte e quatro metros quadrados, o segundo com a área total no solo de quarenta e oito metros quadrados e o terceiro com uma área total no solo de trinta e um metros quadrados. Respetivamente elos montantes de 880,00€ (oitocentos e oitenta euros), 1.770,00€, (mil setecentos e setenta euros) e 1.140,00€, (mil cento e quarenta euros).

- Autorizar a cessão, a título precário e gratuito, à “Casa do Povo de Santa Maria Maior”, do edifício escolar desativado denominado “Escola Básica e 2.º Ciclo dos Louros”, localizado na Travessa do Lazareto n.º 10 A.

- Desafetar do domínio público um prédio rústico com uma área de setecentos trinta e oito metros quadrados, na freguesia do Caniço