O ex-secretário regional da Saúde da Madeira Pedro Ramos afirmou hoje que o relatório da auditoria do Tribunal de Contas que apontou ilegalidades na Rede de Cuidados Continuados Integrados revela ignorância e é ofensivo para os profissionais de saúde.

Falando na Assembleia Legislativa da Madeira, o antigo governante contestou a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) sobre os acordos com financiamento público entre o Governo da Madeira e as associações privadas na área da saúde, entre 2019 e 2021, realçando que está em causa um “período muito exigente” devido à pandemia de covid-19.

Pedro Ramos manifestou “repúdio por esta situação, que revela alguma ignorância” e agradeceu a todos os profissionais de saúde “pelo seu contributo para a Rede [de Cuidados Continuados Integrados]”.

O antigo secretário da Saúde falava na comissão especializada permanente de Saúde e Proteção Civil, no âmbito de uma audição requerida pelo grupo parlamentar do PS para esclarecer “questões relacionadas com acordos ou protocolos de cooperação, com financiamento público, entre a RAM [Região Autónoma da Madeira] e as associações privadas nas áreas do apoio a idosos e da saúde durante os anos de 2019 a 2021”.

Pedro Ramos disse que os acordos foram feitos entre “gente de bem” e considerou “que não se pode por em causa, nem em dúvida, aquilo que está a ser posto em causa neste relatório”.

“Acho que as pessoas se esqueceram do que aconteceu”, declarou Pedro Ramos, reforçando que “a pandemia sobrepõe-se a todas as regras constitucionais”.

O ex-secretário regional defendeu também que o relatório é “ofensivo para os profissionais de saúde”.

Antes, a comissão ouviu a antiga presidente do Instituto de Segurança Social (ISSM) da Madeira Micaela Freitas, que exercia o cargo no período abrangido pelo relatório do TdC.

A responsável garantiu que os pagamentos indevidos identificados pelo TdC não dizem respeito ao apoio social, mas à componente da saúde, que não é responsabilidade do ISSM.

Micaela Freitas, atualmente secretária regional da Saúde, esclareceu que a Secretaria Regional da Inclusão fazia os pagamentos referentes ao apoio social, com a validação da Segurança Social, não existindo nesse âmbito “pagamentos indevidos”.

Sobre as falhas de fiscalização sinalizadas no relatório do TdC, a ex-presidente do ISSM disse que aquele organismo não tem a competência de fiscalizar a Rede de Cuidados Continuados.

“Deve fazer, sim, fiscalização às IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social]”, referiu.

O TdC concluiu, numa auditoria divulgada em 10 de fevereiro, que a implementação e coordenação da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Madeira, criada em 2018, incumpriu a lei e apresenta uma “excessiva e inexplicada dependência” de uma associação privada sem fins lucrativos.

“A implantação e tentativa de coordenação da Rede tem sido feita de modo ilegal, informal, sem controlo, ineficaz, com indiciada negligência grave, e com excessiva e inexplicada dependência pública de uma concreta associação privada sem fins lucrativos, sem avaliação e heterocontrolo financeiros da mesma”, lê-se no relatório da auditoria aos acordos e protocolos de cooperação com financiamento público, entre a Região Autónoma da Madeira e associações privadas nas áreas do apoio a idosos e da saúde, entre 2019 e 2021.

De acordo com o documento, “a proliferação e a sucessão de órgãos públicos de coordenação da Rede, aliada tanto à falta de capacidade dos serviços públicos de saúde e da segurança social, como a uma informalidade incompreensível, conduziram a um exercício muito deficiente e ineficaz das competências da Rede”.

O TdC assinala que várias das normas que regem a Rede, incluindo a fixação dos custos das diárias de internamento, foram influenciadas “ilegalmente por uma comissão técnica ‘ad hoc’ criada pelo Governo Regional, da qual fazia parte um advogado ligado à maior instituição particular de solidariedade social da RAM, a qual, assim, beneficiou da decisão de financiamento público com base na intervenção daquele jurista na referida comissão”.

Entre 2019 e 2021, foram celebrados 11 contratos-programa, num total de 36,1 milhões de euros, sendo que 60,3% (21,8 milhões), foram com a associação em causa (Atalaia Living Care).

“No período em análise, os incumprimentos contratuais e da lei verificados conduziram, relativamente a cuidados de saúde, ao pagamento ilegal de pelo menos três milhões de euros, à custa do orçamento regional de saúde e de, pelo menos, 1,8 milhões de euros à custa dos dinheiros da segurança social”, realça o TdC.