Sublinhando o facto do POSEI não ser “atualizado há mais de duas décadas”, com graves prejuízos para a Madeira e para os seus agricultores, cujos apoios passam pelo Orçamento Regional face à insuficiência de verbas POSEI, o deputado Pedro Coelho reforçou, hoje, na audição à Comissária europeia Maria Luís Albuquerque, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2026 que teve lugar na Assembleia da República, a necessidade deste Programa (POSEI) vir a ser revisto pela Comissão Europeia, no sentido de que a sua dotação financeira seja ajustada aos atuais custos de produção, designadamente no que toca à energia, fertilizantes, transportes e mão-de-obra.

Ainda que admitindo que o POSEI não é habitualmente mencionado, de forma expressa, no Programa de Trabalho da Comissão Europeia (PTCE), o deputado Social-democrata lembrou que o mesmo faz referências claras e recorrentes às Regiões Ultraperiféricas e que, nessa lógica e ao estabelecer o enquadramento estratégico que condiciona diretamente este tipo de instrumentos de apoio, o POSEI não pode deixar de fazer parte desta discussão.

“O reconhecimento dos constrangimentos permanentes das Regiões Ultraperiféricas, a necessidade de tratamento diferenciado na aplicação da Política Agrícola Comum, a garantia da segurança e continuidade das produções agrícolas locais e a flexibilização de regras e simplificação de procedimentos são preocupações que não têm sido tidas em conta e para as quais é fundamental que se estabeleça um enquadramento estratégico diferente para o futuro”, referiu, deixando este apelo à Comissária, numa oportunidade em que aludiu, ainda, à a ratificação do acordo EU – Mercosul. “A verdade é que este compromisso abrange apenas a PAC continental e a PAC específica das RUP – o POSEI – pura e simplesmente é esquecida, quando devia ser salvaguardada em conformidade com as obrigações decorrentes do artigo 349º do TFUE”, apontou, solicitando, também aqui, a intervenção da Comissária Europeia na correção desta injustiça.

O artigo 349º do Tratado de Funcionamento da União Europeia foi também a base da intervenção do deputado Social-democrata Bruno Macedo, que, enquanto representante da Assembleia Legislativa Regional nesta audição, fez questão de lembrar que “as Regiões Ultraperiféricas não são um detalhe geográfico, mas, sim, um teste político permanente à capacidade e à credibilidade do próprio projeto europeu” e que, nesse sentido, importa perceber se, com a nova arquitetura dos fundos e perante a centralização crescente na definição das prioridades, “as Regiões Ultraperiféricas vão continuar a ser sujeitos ativos na participação política e na construção europeia ou vão transformar-se em redutos geridos à distância”.

Bruno Macedo que, dirigindo-se à Maria Luís Albuquerque, perguntou, precisamente, se a estratégia europeia para as Regiões Ultraperiféricas vai continuar a garantir capacidade efetiva, a essas mesmas Regiões, na definição de prioridades ou se a tendência é assumir um modelo em que são os Estados-membros que definem a vida das suas regiões, apelando, à Comissária Europeia, para que seja assumido um compromisso de que o futuro quadro financeiro plurianual não vai enfraquecer a autonomia das Regiões, nem substituir a diferenciação territorial por uma lógica de uniformização administrativa.

Deputado que fez questão de frisar que “uma Europa que aproxima os fundos dos Estados, mas afasta as decisões das Regiões não está a ganhar consistência ou eficiência, mas, sim, está a perder legitimidade” e lembrou que o artigo 349 é absolutamente claro sobre o modo como as Regiões Ultraperiféricas devem ser tratadas na União Europeia.