A Assembleia Legislativa da Madeira tem hoje em debate uma anteproposta de Lei para ser submetida à Assembleia da República, que visa estabelecer um regime jurídico para o setor dos TVDE.

“A implementação da atividade TVDE na nossa Região constituiu um fator de modernização e dinamismo na mobilidade e, consequentemente, no sistema de transportes terrestres da Madeira”, ressalvou o secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, que apresentou a proposta no Parlamento madeirense.

Pedro Rodrigues frisou que “esta nova modalidade permitiu alargar e diversificar, de forma substancial, o leque de opções disponíveis, oferecendo alternativas flexíveis tanto aos residentes como àqueles que visitam a Região”, além de proporcionar “novas atividades económicas e oportunidades de emprego”.

“Contudo, o crescimento exponencial e desregulado que esta atividade registou nos últimos anos impõe ao Governo Regional o propósito de adaptar e regulamentar o regime jurídico dos TVDE às particularidades e às condicionantes inerentes ao nosso território insular”, apontou.

O governante sublinhou que “o crescimento desregulado não garante a sustentabilidade, antes pelo contrário, conduz à saturação do mercado e à precariedade das condições de trabalho dos motoristas, ameaçando a viabilidade económica e a estabilidade laboral da própria atividade a médio e longo prazo”.

A proposta não mereceu grandes ataques da oposição, à exceção de Gonçalo Maia Camelo, da Iniciativa Liberal, que criticou a proposta e acusou o Governo de lançar uma “cruzada contra os TVDE”.

“Porquê o contingente de 40 veículos quando temos 800 taxis na Região? Qual é a a racionalidade? Há acidentes? Causam trânsito? Há problemas de segurança? Qual é o problema concreto que exige a limitação de uma atividade económica? É apenas para proteger os taxistas?”, atirou o deputado único.

Numa segunda intervenção, Gonçalo Maia Camelo destacou que “o que está em causa é uma proibição, uma limitação”. Restrição que, apontou o liberal, “afastou a Uber da Região”.

O deputado da IL argumentou ainda que se não houvesse este contingente a limitar o número de viaturas TVDE, não teria havido um “crescimento tão exponencial e desregulado de rent-a-car”, considerando esse como um verdadeiro problema.