O Chega- Madeira tem preparado para submissão sete alterações ao Orçamento Regional para 2024, as quais “constituem um contributo positivo e asseguram mais rendimentos para as famílias, maior justiça social e um tecido económico mais dinâmico”.

Numa conferência de imprensa realizada, esta manhã, Miguel Castro, líder da bancada parlamentar do Chega, começou por lembrar que o documento será dentro em breve debatido e votado na Assembleia legislativa da Madeira, motivo pelo qual entende ser necessário uma reflexão séria.

Nesse sentido, o Chega-Madeira elenca sete pontos que o inspira “cautela” e aos quais refere que vão pedir explicações ao Governo Regional.

“Há um rombo de 10 milhões de euros referente à taxa turística, pois a mesma ficará na posse dos municípios e não será angariada pelo governo regional. Assim sendo, de que forma é que o governo vai compensar os 10 milhões que tinha previsto na receita?”, refere como primeiro ponto.

O chega entende, ainda, que o cargo de tesoureiro-chefe, que está previsto e que será nomeado pelo secretário regional das Finanças, é um autêntico ‘fato feito à medida’. “Esta posição, que vai receber quase 2.000 euros por mês, é um cargo que foi criado para alguém. Quem é esse alguém?”, indaga.

Num ponto três questionam sobre o limite dos avales do Governo Regional. “Era de 10 milhões de euros e foi duplicado para 20 milhões de euros. Porque é que foi feito este aumento? Quem é que o governo quer avalizar para ter feito este aumento tão significativo?”, indaga.

O Chega denota, também, o facto de, “pela primeira vez”, ser “feito o escalonamento dos subsídios de insularidade que são atribuídos no Porto Santo. Se a insularidade afeta a todos por igual, porque é que é feito este escalonamento, agora, e pela primeira vez?”, prossegue.

“O governo assume que o regime fiscal previsto a nível nacional quanto ao Alojamento Local não será aplicado na RAM. Isto é um risco que a Região assume e pode trazer consequências para as contas da Região”, continua, apontando para o próximo ponto: “O orçamento não prevê qualquer verba para a criação do gabinete contra a corrupção. O PSD chumbou a proposta do CHEGA, passou a sua (que estava cheia de problemas) e disse que assumia a criação do gabinete. Porém, o orçamento nada prevê para esse efeito. O gabinete não vai ser criado ou vai ser criado de borla?”.

Por fim, o partido afirma que o “orçamento confere imensos poderes ao Secretário das Finanças, que passa a ser, em toda a verdade, uma espécie de ‘super-secretário’. Aliás, o secretário das Finanças passa a gozar de poderes como controlar a mobilidade dos colaboradores da Função Pública e controlar o nível remuneratório dos funcionários. Está a ser gerado um desequilíbrio preocupante na estrutura do governo, que quase manda mais que o presidente do governo”, reforça.

Face ao exposto, o Chega tem, como já referido, já preparadas para submissão sete alterações ao Orçamento Regional, nomeadamente: “1. A todas as crianças que tenham ingressado ou que frequentem creche, infantário ou jardim de infância na Região, é assegurada a gratuitidade, independentemente do estabelecimento onde estejam. 2. Redução do IVA em 30% para todas as transmissões de bens e prestações de serviço efectuados na Região. 3. IVA Zero para todos os produtos regionais, ou seja, produtos que são produzidos na Região. 4. IVA Zero para todos os produtos para crianças com idade inferior a seis (6) anos 5. A cedência de edifícios públicos para arrendamento 6. Redução em 30% do imposto sobre o rendimento e 7. Subsídio de insularidade no valor de 30% da remuneração base aos trabalhadores da administração regional e local a exercer funções no Porto Santo”, sustenta.

O chega entende que, quer individualmente quer em conjunto, estas sete medidas constituem um contributo positivo e asseguram mais rendimentos para as famílias, maior justiça social e um tecido económico mais dinâmico.

“Enquanto algumas das propostas apresentadas pelo Chega são compromissos que assumimos durante a campanha (e que agora cumprimos), outras emanam do nosso desejo de contribuir para uma Madeira que seja para todos e não para apenas alguns”, remata.