O Grupo Municipal do Chega na Câmara Municipal do Funchal diz que vai exigir uma ação imediata da Câmara Municipal para resolver a crise de habitação no Funchal.

Por isso vai propor, na próxima reunião de Câmara que vai realizar-se no próximo dia 06 de novembro de 2025 a partir das 09:30, a abertura do processo conducente à Declaração de Carência de Emergência Habitacional no concelho, conforme foi prometido durante a campanha eleitoral.

A proposta, subscrita pelos vereadores Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas, tem como objetivo que o Executivo Municipal “reconheça formalmente a gravidade da crise habitacional e autorize a abertura de um processo técnico e administrativo destinado a diagnosticar e enfrentar a situação com medidas concretas”.

A iniciativa fundamenta-se na Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro) e no Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), sublinhando “a urgência de atuar perante o aumento dos custos da habitação, a escassez de oferta pública e o agravamento das situações de vulnerabilidade social”.

O Chega propõe que o processo inclua: recolha e análise de dados habitacionais sobre arrendamentos, listas de espera e programas de apoio; identificação das zonas de maior risco habitacional e pressão urbanística; avaliação da capacidade de resposta municipal; elaboração de um relatório de diagnóstico habitacional, a apresentar no prazo de 60 dias, que fundamente a futura Declaração de Carência de Emergência Habitacional.

“O Funchal vive uma verdadeira emergência habitacional. É tempo de reconhecer o problema e de agir com coragem e responsabilidade social”, afirmam os vereadores Luís Filipe de Freitas Santos e Jorge Afonso Correia Pinto Pereira Freitas.

Com esta proposta, o Chega diz que pretende que a Câmara Municipal “disponha de instrumentos excecionais de planeamento, financiamento e execução na área da habitação, reforçando a capacidade de resposta do Município perante a crise habitacional”.