O deputado Francisco Gomes, reeleito pela Madeira para a Assembleia da República, está a analisar a possibilidade jurídica de requerer a suspensão temporária da aplicação da Lei n.º 45/2018, que regula a atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), na Região Autónoma da Madeira.

Na ótica do parlamentar do Chega, existem quatro fundamentos principais que podem justificar tal pedido. Em primeiro lugar, a ausência de um diploma regional que assegure a adaptação da lei nacional à realidade específica da Região. Em segundo, a eventual violação do princípio da concorrência justa, uma vez que a aplicação da Lei 45/2018 está, a seu ver, a promover desigualdades entre diferentes setores económicos, nomeadamente entre operadores de táxi e motoristas de TVDE.

Francisco Gomes alerta também para uma possível violação do direito europeu, que permite a intervenção das autoridades públicas em casos de desequilíbrios nos transportes públicos locais. Por fim, questões de interesse público, de precaução administrativa e o risco de litigância judicial por parte dos operadores de táxi exigem, no entender do deputado, que se reavalie a aplicação da lei nacional à realidade regional.

“A entrada abrupta de viaturas TVDE na Madeira, aliada ao crescimento dos negócios de compra e venda de licenças, está a criar uma situação insustentável. O excesso de veículos está já a contribuir para o trânsito caótico que se sente em vários pontos da Região, em determinadas horas do dia. É urgente atuar!”, disse Francisco Gomes, deputado do Chega na Assembleia da República.

Francisco Gomes também defende que a Assembleia Legislativa da Madeira deve ponderar solicitar formalmente a suspensão da aplicação da Lei n.º 45/2018 à Região e requerer a sua fiscalização de constitucionalidade. Para o deputado, o mínimo exigido é uma análise séria sobre os impactos da legislação nacional no território insular.

O parlamentar indica que o CH tem sido uma voz na defesa da dignificação do setor do táxi, exigindo respeito pelos profissionais que servem diariamente a população e os turistas. Ao mesmo tempo, o partido diz lutar por uma regulamentação da atividade TVDE que respeite as especificidades sociais, económicas e geográficas da Madeira.

“Não somos contra o progresso ou contra os TVDE. Somos contra o caos, a desigualdade e a ilegalidade. A Região precisa de regras justas e equilibradas, adaptadas à nossa realidade e que sirvam verdadeiramente o interesse público”, acrescentou.