O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e mandou publicar o decreto legislativo regional que altera o Decreto Legislativo Regiona n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM, em votação final e global a 17 de julho e recebido no Palácio de São Lourenço a 24 de julho.

Mas, sem prejuízo da assinatura do diploma, em mensagem dirigida à ALRAM, Ireneu Barreto manifestou a sua “incompreensão pelo facto de, num momento em que se alarga a composição deste órgão, se insistir em manter a CGTP excluída do mesmo”.

Recordou, aliás, que “tal situação inclusivamente suscitou o seu veto aquando da primeira alteração ao regime do CECS”.