A Associação Nacional dos Locadores de Veículos (ARAC) solicitou à Assembleia Legislativa da Madeira uma audição urgente sobre a proposta de revisão do decreto regional que regula a atividade de aluguer de veículos sem condutor.

Para a associação, “a proposta em discussão introduz medidas desproporcionadas e economicamente penalizadoras, sem paralelo em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e sem fundamentação técnica, jurídica ou económica adequada”.

A mesma associação alerta que “a aprovação da proposta colocará em risco a continuidade de muitas empresas regionais” do setor de ‘rent-a-car’, “podendo provocar encerramentos e desemprego significativo, com impactos diretos sobre o turismo e a economia da Madeira”.

“O ‘rent-a-car’ é o principal meio de mobilidade utilizado pelos turistas que visitam a Região Autónoma da Madeira. Sem mobilidade, não há turismo. Ao restringir esta atividade, todo o produto turístico regional fica em causa”, realça a ARAC, num comunicado.

Esta entidade aponta como “medidas mais preocupantes” a “exigência de parques privativos desproporcionados, economicamente inviáveis, sem estudo sobre a sua implementação, criando uma obrigação sem paralelo em nenhuma parte do mundo” ou a introdução de “quotas obrigatórias de veículos elétricos, sem infraestrutura de carregamento adequada, com grande prejuízo para empresas e turistas”.

A obrigação de colocação de dísticos identificativos nos veículos, “contrária a princípios de privacidade e neutralidade comercial”, e a “criação de uma ‘taxa’ setorial sem base legal clara, agravando custos e fragilizando a competitividade”, são outras das medidas destacadas pela ARAC como igualmente “preocupantes”.

“A ARAC considera que todas estas obrigações, tal como estão previstas, colocarão em risco o setor e o turismo regional, pelo que devem ser imediatamente suspensas”, frisa a associação, acrescentando que “quando for pensado um novo quadro legislativo, as eventuais obrigações deverão aplicar-se de forma equitativa a todos os setores da mobilidade, e não apenas ao ‘rent-a-car’, evitando um regime discriminatório, sem qualquer estudo técnico rigoroso ou enquadramento jurídico sólido”.

A concluir, a ARAC lamenta a “ausência de diálogo com o setor” e volta a defender a “suspensão imediata do processo legislativo, apelando à criação de um regime neutro, equilibrado e competitivo, que proteja o emprego, assegure a mobilidade e salvaguarde o futuro do turismo madeirense”.