Os deputados da Assembleia da Madeira aprovaram hoje uma proposta do JPP que visa a criação de um regime transitório na atribuição do subsídio de mobilidade para ultrapassar os constrangimentos nos reembolsos por parte da companhia aérea Ryanair.

A proposta, a enviar à Assembleia da República, foi discutida no plenário de quarta-feira e teve os votos favoráveis das bancadas do PS, JPP e do deputado único do PCP, tendo os parlamentares da maioria PSD/CDS optando pela abstenção.

O objetivo é alterar o decreto-lei n.º 28/2022, de 24 de março, estabelecendo um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, entre o continente e a Madeira e entre esta região e os Açores, clarificando quais os documentos comprovativos da elegibilidade do beneficiário para receber o respetivo reembolso.

Élvio Sousa, do JPP, explicou na quarta-feira que a entidade responsável pelo pagamento, os CTT, "tem recusado repor o subsídio de mobilidade por não constar na documentação da Ryanair a denominação social e número de identificação fiscal da companhia aérea".

A transportadora, acrescentou, também tem demorado no envio dos documentos, ultrapassando muitas vezes o período estabelecido de 90 dias, "ficando coartado o direito de reembolso" por parte dos beneficiários do subsídio.

Para ultrapassar este problema, a proposta visa a alteração da legislação, para estabelecer como documentação exigível para atribuição do reembolso a "fatura e fatura-recibo comprovativos de compra do bilhete, emissão de documentos equiparados ou do registo de operações".

Uma outra proposta de projeto-lei a remeter para São Bento, apresentada pelo PSD e que tem como objetivo criar um regime de mecenato para as regiões autónomas, foi também aprovada, com os votos favoráveis dos deputados sociais-democratas, dos centristas, dos socialistas e do JPP. O PCP absteve-se.

O mesmo aconteceu com a iniciativa do Governo da Madeira que, através de um decreto legislativo regional, vai criar a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, que tem "como missão executar as ações previstas no plano de atividades da Comissão Nacional", uma iniciativa que foi discutida no plenário de quarta-feira.

O maior partido da oposição, o PS, que ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo da assembleia, viu chumbadas várias propostas, entre as quais uma debatida hoje que apontava para o estabelecimento de medidas de apoio financeiro no setor da hotelaria e restauração para aquisição de produtos alimentares provenientes da agricultura, da pecuária e da pesca da Madeira.

Pelo PS, deputada Silvia Silva declarou que o problema da agricultura madeirense "são as políticas e falta de capacidade do Governo Regional" (PSD/CDS), e acrescentou que o executivo insular "engana os agricultores e usa o setor para obter apoios comunitários".

A parlamentar referiu que "a atividade continua a regredir na região" e a área ocupada pela atividade diminuiu 15,2% face a 2019, sendo de 4.604 hectares.

Nesta proposta legislativa, o PS preconizava um apoio de 20% até um máximo de 10 mil euros por estabelecimento empresarial e 20 mil euros por empresa, por ano, podendo haver uma majoração do 10%.

O PS/Madeira defendeu a atribuição deste apoio ao setor da hotelaria e da restauração para a aquisição de produtos alimentares regionais, "como forma de incentivo à produção primária e ao consumo no mercado interno, estimulando as cadeias curtas de abastecimento e valorização da produção regional".

Pelo PSD, Bernardo Caldeira criticou a "visão catastrófica" que o PS faz deste setor na região, que, assegurou, "não corresponde à realidade", e enunciou uma série de apoios e medidas adotadas pelo executivo insular para apoiar o setor primário.

Rejeitada - com os votos contra do PSD/CDS e favoráveis do PS e JPP - foi também uma proposta do deputado único do PCP, Ricardo Lume, para criar uma rede de microcentrais hidráulicas elétricas na Madeira e "garantir uma energia limpa na região, envolvendo outras entidades públicas e privadas".

A maioria do PSD/CDS chumbou outras iniciativas do PCP debatidas em plenários na passada semana, entre as quais as que pretendiam a criação de uma rede regional de esterilização de animais em 2023, uma outra de microrreservas ambientais, uma comissão para as comemorações dos 50 anos da autonomia e apoios para a renovação da frota pesqueira do peixe-espada preto.

Entre os vários votos aprovados, por unanimidade, houve um de solidariedade para com mulheres e homens do Irão que lutam pela liberdade e dois de solidariedade (do PSD e do PS) para com as vítimas da catástrofe de Las Tejerias (com inundações e derrocadas), na Venezuela, entre as quais uma mulher madeirense natural da freguesia dos Canhas, no concelho da Ponta do Sol.

Lusa