A Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) considerou hoje que a proposta de Regulamento Municipal de Gestão do Alojamento Local, que será analisada pela Câmara Municipal do Funchal, revela “uma abordagem equilibrada e de bom senso”, mas alerta para a necessidade de critérios técnicos claros na eventual criação de zonas de contenção.

Em nota de imprensa, a Mesa do Alojamento Local da ACIF destaca, desde logo, o facto de o município ter promovido diálogo prévio com os agentes do setor antes do início da discussão pública, sublinhando que essa abertura contribui para um enquadramento regulatório mais estável.

A associação reconhece a necessidade de regular o alojamento local, defendendo que essa regulação deve assegurar padrões de qualidade, promover a convivência entre residentes e turistas e contribuir para um desenvolvimento urbano equilibrado, incluindo uma orientação ajustada do investimento entre habitação e atividade turística.

Apesar desta avaliação globalmente positiva, a ACIF identifica reservas quanto à criação de uma zona de contenção na freguesia da Sé, considerando que a medida poderá gerar maior sensibilidade entre proprietários e investidores, por poder afetar expectativas de valorização dos imóveis.

A associação lembra que a Sé integra uma área histórica com um número significativo de imóveis devolutos, cuja reabilitação tem sido frequentemente viabilizada através do alojamento local, alertando para o risco de eventuais restrições comprometerem esse processo.

Neste contexto, defende que qualquer limitação deve ser sustentada em critérios técnicos objetivos, transparentes e verificáveis, baseados em dados atualizados sobre densidade de alojamento local, evolução do parque habitacional e características urbanísticas.

A ACIF sublinha ainda que a regulação municipal deve evitar soluções generalistas, propondo antes uma abordagem diferenciada consoante as tipologias de imóveis e as especificidades das zonas urbanas. Medidas como a restrição total de novos registos numa freguesia devem, por isso, ser avaliadas quanto à sua proporcionalidade, eficácia e impacto económico.

“Mais do que restringir, importa criar condições para um equilíbrio sustentável entre habitação, investimento e atividade turística”, refere a associação.

A Mesa do Alojamento Local da ACIF conclui garantindo que continuará a acompanhar o processo de discussão pública, assumindo uma postura construtiva e apresentando propostas que reforcem a clareza, eficácia e equilíbrio das soluções a adotar.