Desde a Constituição de 1976, sempre me assumi favorável ao REGIME político democrático que Ela institui, mas contra o SISTEMA POLÍTICO que Ela criou.

Basta ler Francisco Sá Carneiro, para se perceber Quem eu sempre segui.

Aliás, Sá Carneiro nunca escondeu que, se não estivesse ausente da Assembleia Constituinte, por doença, o então PPD, em princípio, jamais votaria ESTA Constituição ao lado de socialistas e comunistas.

Porém, na altura, o Partido estava dominado por uma tendência, as “Opções Inadiáveis” que, ao contrário da “renovação”, acabou por abandonar o PPD e apareceu ao lado do efémero partido do General Eanes, para depois se aliar aos socialistas e desaparecer.

Hoje, o situacionismo dos “interesses”, vigente nos Partidos, parece ter arrastado o PSD a esquecer Sá Carneiro.

E torno a repisar a matéria.

O REGIME é a forma que assume o poder político no tocante aos fins do Estado, às concepções fundamentais da vida colectiva e às relações entre o Estado e as Pessoas.

Por isso, face ao que a Constituição de 1976 consagra, estou a favor do Regime, dados os Direitos, Liberdades e Garantias individuais, a independência nacional, o regime republicano, os Direitos à propriedade privada e à propriedade intelectual, o pluripartidarismo, a liberdade de Comunicação Social, os objetivos sociais, o mercado livre, etc., etc.

Rejeito o artigo 6.º da Constituição (“Estado Unitário”) por se tratar de uma mentira técnico-jurídica e mal intencionada sobre a realidade nacional. É uma afronta a outros Direitos consagrados na dita Constituição.

O SISTEMA diz respeito à estrutura interna do poder político, à posição de governantes e de governados perante este poder, e à distribuição de tal poder pelos diferentes órgãos governativos.

Aqui, sou claramente CONTRA o Sistema Político da Constituição de 1976.

Porque não aceito, no preâmbulo do texto constitucional, a declaração (embora sem imperatividade de lei) que os Portugueses terão de “caminhar para o socialismo”!!!...

Sou contra a proibição de o Povo Soberano referendar as normas da Constituição.

Prefiro o sistema presidencialista, ao actual parlamentarista, na lógica republicana de o líder do Poder Executivo ser também eleito directamente pelo Povo Soberano, ao contrário das actuais instabilidades governativas que o parlamentarismo fomenta. E porque no presidencialismo é mais transparente e assertiva a separação entre os Poderes Legislativo e Executivo.

E é o mesmo imperativo da Separação de Poderes que, em Portugal, exige outra estruturação e funcionamento da Justiça, a substituir o que vai por aí.

Prefiro o sistema eleitoral misto, com círculos uninominais (responsabilidade directa e pessoal do eleito ante os eleitores do seu Círculo), a par de um círculo plurinominal comum a todo o território em eleição.

Sou contra o monopólio dos Partidos em quaisquer candidaturas eleitorais.

Sou pela constitucionalização da estabilidade do sistema de impostos.

Sou por uma MUITO MAIOR Autonomia Política das Regiões Autónomas, nos termos, que não vou aqui repetir, da proposta do Parlamento da Madeira em 2013.

Como sou pela regionalização do Continente.

Como também sou contra os limites de mandatos, à excepção dos Presidentes da República eleitos. Devolva-se a soberania aos Portugueses! Deixem os Portugueses participar e escolher como, em cada momento e local, for a vontade do Povo!

Mas, hoje, toda a gente já percebeu que Portugal definha porque os principais Partidos, em clara mediocratização, são visivelmente situacionistas, mais pelos “interesses” do que pelas CAUSAS. Por isso, fingem desentender-se quanto à revisão constitucional, para que tudo fique na mesma!

Até agora os Partidos, quando de todas as eleições presidenciais, conseguiram barrar o caminho a qualquer candidato que pudesse pôr em causa este Sistema Político “deles”. Ora, é possível a mudança do Sistema Político via eleições presidenciais, como demonstrei no meu livro romanceado “diz NÃO!”, publicado em 2018 (edição “Casa das Letras “, Grupo Leya).

Neste momento, desconheço se aparecerá qualquer candidato às próximas eleições presidenciais que, sem se subordinar aos Partidos, proponha a alteração do Sistema Político. O que se nota, é os partidocratas muito nervosos, com hipotálamo sofredor e preocupados com as próximas eleições presidenciais.

Por exemplo, o PSD, no último Congresso Nacional, com o intuito de “amarrar” os Militantes, já se vinculou a um candidato presidencial próprio... mesmo nesse Congresso não se sabendo quem seria!...

Claro que nenhum Partido é “dono” da consciência dos seus Militantes.

Os Estatutos nacionais do PSD, em nenhuma Sua disposição, podem contrariar os Direitos, Liberdades e Garantias individuais, consagrados na Constituição da República.

O artigo 6.º dos referidos Estatutos (Direitos dos Militantes), n.º1, alínea C), dá a cada um o poder de “discutir livremente no interior do Partido (esclareço não se tratar de clausura; e que era bom que nos permitissem estar presentes...), os problemas nacionais e as orientações que, perante eles, devem assumir os seus órgãos e militantes”.

Acrescente-se que esta norma, como as outras não podem cercear qualquer dos Direitos e Liberdades constitucionais.

E o artigo 9.º, n.º 4 dos mesmos Estatutos, diz: “cessa a inscrição no Partido, dos Militantes que se apresentem em qualquer acto eleitoral nacional, regional ou local, na qualidade de MANDATÁRIOS ou de SUBSCRITORES de candidatura adversária da candidatura apresentada pelo PPD/PSD”.

Os Leitores percebem o que pretendeu o Congresso Nacional...

Como se percebe tudo o que pretende a partidocracia situacionista.

Só que não podem contrariar a Constituição da República.

Só que são obrigados a acatar as decisões que o Poder Judicial tome face a recursos legítimos dos Militantes de cada Partido.