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Artigo de Opinião

6/02/2024 08:00

A Madeira está confrontada com uma situação completamente inesperada.

Um impasse político, fruto do pedido de exoneração do líder do Governo, que implica a automática queda de todo o executivo.

Há opiniões diferentes sobre o caminho a seguir e elas são legítimas.

Mas há duas que são falsas, e quando repetidas à exaustão por muitos apenas confundem as pessoas e não trazem luz nem serenidade para a avaliação da situação.

Uma delas é a ideia de que, estando o Orçamento da Região no Parlamento, este deveria ser aprovado.

É um facto que o Orçamento é essencial para a vida de todos nós, madeirenses. Tem implicações a todos os níveis, pessoal, das empresas, do investimento.

Mas é um erro dizer que o Governo deveria manter-se em funções, pelo menos até à aprovação do Orçamento, cuja discussão teria início hoje. Isto porque, como dois partidos apresentaram uma moção de censura, o PS e o Chega, esta tem de ser obrigatoriamente votada no oitavo dia parlamentar após a sua apresentação.

Esse oitavo dia é precisamente o dia de amanhã, quarta-feira!

Tal significaria que teríamos o início do debate do Orçamento hoje e amanhã uma votação da moção de censura que derrubaria o Governo.

Com o Governo derrubado não há aprovação de Orçamento!

A segunda ideia errada é a de que as eleições já, são a única solução.

É já sabido que só em 24 de março poderia ser dissolvida a Assembleia Legislativa da Madeira e só depois disso marcadas eleições pelo Presidente da República.

Como estas eleições, a serem marcadas, teriam de o ser entre 55 a 60 dias depois e é sabido que o Conselho de Estado teria de ser ouvido, os votos nunca seriam antes do fim de maio. Ou no mesmo dia das eleições europeias.

Deste modo, se até ao fim de junho e em função dos resultados eleitorais, fosse possível dar posse a novo Governo, este teria de fazer aprovar um novo programa. Se esse programa fosse aprovado, supondo, até 10 de julho, depois iniciaria um processo de apresentação e votação de um novo orçamento.

Conclusão: nunca antes de setembro teríamos um novo orçamento para a Madeira.

Isso sim seria uma catástrofe para a Madeira, para a sua economia, para as famílias, para o aproveitamento de todo o dinheiro do PRR, que como sabemos tem de ver os seus projetos executados (e não apenas aprovados) até 2026.

Assim, a solução legítima, legal, possível e democrática que melhor serve a Madeira é o Representante da República ouvir os partidos e avaliar a vontade destes em acordarem numa maioria estável, que suporte um novo governo, ao longo dos três anos e meio que faltam desta legislatura.

O PSD, o CDS e o PAN já manifestaram essa disponibilidade. Agora há que trabalhar para a concretizar.

O Partido Socialista não gosta desta solução e isso é compreensível. Mas é o que, em coerência com a sua afirmação de que quer defender os madeirenses, deveria respeitar.

Vitalino Canas, um insuspeito socialista que foi muitos anos deputado à Assembleia da República e que é um reputado Constitucionalista, escreveu a propósito desta situação na Madeira um artigo no jornal Público. Ele pode ser lido gratuitamente na internet e é de uma transparência quanto à forma como enquadra todo este tema. A ler.

Nota: as pessoas não podem ser linchadas na praça pública, só porque são alvo de investigação. Isso não só é ilegítimo como é desumano. Pessoas de bem defendem tratamento justo e ponderado na avaliação da conduta dos outros.

Infelizmente isso não está a acontecer e não devemos em tempo algum contribuir para julgamentos precipitados!

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