Uma das provas de que a Assembleia Constituinte, em 1976, aprovou um modelo político-administrativo que mereceu o repúdio do Povo Madeirense, foi a grande manifestação de protesto que, imediatamente, aconteceu no Largo do Colégio, à qual acorreram Cidadãos e Cidadãs de todos os Municípios.

A posição do Partido que, no Arquipélago, titulou a maioria constitucional (PSD elegeu 5 Deputados, o PS 1) foi esta: “apesar de alguns passos históricos em relação às Autonomias insulares, mantêm-se resquícios coloniais”.

E a prova de que o sucedido “mudava alguma coisa, para que tudo ficasse na mesma” (ver a obra-prima cinematográfica “O Leopardo”), foi que até 1986, e desde 1433, os saldos fiscais foram sempre favoráveis a Lisboa.

Depois, às carreiras, em Lisboa, praticamente numa noite desse ano de 1976, três pessoas cozinharam um Estatuto Político “provisório”, pois a então denominada “assembleia regional” como se fosse mais uma “assembleia” qualquer, por exemplo de condomínio, teria de ser eleita!

Sei que um dos Autores, a mim próprio por Ele confirmado, na altura “profetizou”, uma vez a peça concluída, que de aí a dez anos os Povos insulares não iriam querer ouvir falar mais de Autonomia.

Enganou-se!...

Face ao que de desprezível este Estatuto continha, o Parlamento da Madeira, algum tempo após tomada posse POR DIREITO PRÓPRIO, elaborou uma nova proposta de Estatuto que a Assembleia da República rejeitou, com intervenções e diatribes violentas contra a nossa iniciativa, por parte de socialistas e comunistas, então maioria.

E a dita Assembleia da República Portuguesa voltou a “chumbar” um conjunto de propostas para a regionalização de Competências e de Património, apresentado também pelo Parlamento madeirense.

No II Governo Constitucional (PS+CDS), presidido pelo Dr. Mário Soares, para apaziguar os ânimos convidei o Primeiro-Ministro a realizar no Funchal a primeira reunião cimeira entre um Governo da República e um Governo Regional.

A coisa não correu mal, mas não vou contar o que rocambolesco, o Dr. Mário Soares aceitou a minha proposta de as Regiões Autónomas, cada uma, apresentar o seu Plano de Concretização da Autonomia, mas deu apenas um mês. Claro que avisei logo Mota Amaral.

Não ao fim de um mês, mas mais ou menos em duas semanas, fui entregar pessoalmente ao Primeiro-Ministro o dito Plano, que não só identificava as áreas pretendidas, mas propunha prazos para cada situação concreta.

Passaram-se poucos meses, nenhuma resposta.

Meti-me no avião, o Primeiro-Ministro recebeu-me. Para já não se lembrava do assunto e muito menos do documento que eu Lhe entregara.

Porque o Dr. Mário Soares sabia ser um Grande Senhor e ponha-me à vontade, lá dentro do gabinete, eu ia teimando e insistindo para que Ele visse nas gavetas da Sua mesa de trabalho, até que ao abrir uma, disse “cá está! Já não me lembrava!...”.

Então, apesar de ter prometido responder, não teve tempo.

Como era hábito, mais um Governo da República caíu.

Em 1982, dá-se a revisão constitucional que pôs termo à militarização do regime político. Mas como esta mudança, nesse tempo, foi feita com “pinças” ante o poder militar e porque socialistas e comunistas, à época, mantinham-se veemente contra, mais uma vez não foi possível avançar no “contencioso das Autonomias”.

Finalmente, em 1999, vinte e três anos depois da Constituição de 1976, é que a Madeira é dotada de um Estatuto definitivo, embora que obviamente sujeito às restrições constitucionais coloniais.

A revisão constitucional de 2004 faz alguns pequenos progressos, também porque antes falada com o saudoso Dr. Emanuel Jardim Fernandes, Líder socialista, mas muito aquém do necessário ao Desenvolvimento Integral do Povo Madeirense, daí o presente Contencioso.

Uma década depois, a Assembleia Legislativa da Madeira aprova nova proposta de revisão constitucional, traduzida em projecto apresentado pelos Deputados sociais-democratas na Assembleia da República.

Era uma proposta não apenas sobre as Regiões Autónomas, mas de reforma política global do País todo, até para que, no futuro, não houvesse instituições nacionais a continuar a inviabilizar o desenvolvimento normal das Autonomias. Em 2014, por iniciativa do próprio PSD de Passos Coelho, mais uma vez é obstaculizada a vontade democrática do Povo Madeirense.

Desde 2015 que não se verifica qualquer transferência de Competências ou de Património para a Região Autónoma da Madeira!

Em 2024, o Instituto Autonomia e Desenvolvimento da Madeira, com a colaboração de vários Cidadãos da Sociedade Civil, apresentou a “Proposta para Estruturar o Futuro da Região”, oficialmente entregue na Presidência do Parlamento Madeirense, para que posta à disposição dos Partidos.

Sei que, com Alto Sentido Cívico, os Partidos estão a considerar, a refletir ou a elaborar também sobre o documento, bem como a Assembleia Legislativa da Madeira, através do “Ideia”, editou o trabalho e está ali ao alcance da população.

Vamos a ver se, juntos, somos capazes de nos entender e de fazer História.