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Artigo de Opinião

12/07/2022 08:00

Não deixa de ser estranho que tantas pessoas adultas continuem a defender as "palmadas pedagógicas" em crianças de tenríssima idade que ainda usam fraldas ou até mais velhas. Não acham estranho que se ache inconcebível bater num adulto, mas se ache perfeitamente natural bater-se numa criança? Muita gente continua a achar que as crianças têm de ser subjugadas, para serem educadas.

Em 20 de novembro de 1989 a Assembleia Geral da ONU aprovou a Convenção dos Direitos da Criança, que é subscrita por 196 países. Portugal é um deles. Este documento assenta em 4 pilares fundamentais, reconhecendo o direito das crianças à não discriminação, à defesa do seu interesse superior, à sua sobrevivência e desenvolvimento e à opinião. De entre os vários direitos, relembro aqui o artº 19º: "Ninguém deve exercer sobre ti qualquer espécie de maus-tratos. Os adultos devem proteger-te contra abusos, violência e negligência. Mesmo os teus pais não têm direito de te maltratar". Ou o artº 12º: "Quando os adultos tomam qualquer decisão que possa afetar a tua vida, tens direito a dar a tua opinião e os adultos devem ouvir seriamente o que tens a dizer" (material pedagógico da UNICEF).

No entanto, quantas vezes cada um ou uma de nós desvaloriza os direitos que as crianças têm, banalizando o uso da violência contra elas, virando a cara quando vemos alguém a aplicar-lhes castigos corporais, ou quando as ouvimos chorar no apartamento do prédio. Quantas vezes ouvimos, sem intervir, que as palmadas são instrumentos essenciais na educação, que nunca fizeram mal a ninguém, pois são até pedagógicas? Quantas vezes nos calamos perante o discurso de que elas devem entrar bem cedo no mundo do trabalho e sair da escola (pois esta não serve para nada), para darem valor ao custo do dinheiro?

Numa sociedade democrática e defensora do Estado de Direito cada cidadão ou cidadã deve defender os Direitos das Crianças e os Direitos Humanos, documentos que Portugal se obriga a cumprir. Não é só ao poder central, regional ou local que compete defender estes direitos. É também a nível pessoal que eles se cumprem. Não ser indiferente é uma atitude que defende a democracia e a liberdade, também por aí se distinguindo da ditadura. As pessoas envolvem-se e lutam pelo que consideram correto, decidindo coletivamente as regras a estabelecer e respeitando-as.

De acordo com o que sei, o "poder de correção" dos pais foi abolido do Código Civil, pela Reforma de 1977. Os filhos devem ser educados sem recurso à agressão, ao coartar da liberdade, à ofensa física ou psicológica. O artº 152 do Código Penal criminaliza os castigos físicos ou psicológicos. Por isso, sempre que assistirem a uma criança a ser batida ou humilhada, saibam que estão perante um crime punível por lei e podem chamar a PSP.

As Jéssicas deste Portugal morrem porque continuamos a banalizar a violência e a desvalorizar a sua cidadania, subjugando o seu "superior interesse" ao do adulto.

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