Conforme já noticiado, no passado dia 13 de dezembro a Comissão Europeia deu luz verde ao regime de apoio à renovação da frota pesqueira do peixe-espada-preto da Região. São 5 milhões de euros, a suportar pelo orçamento regional, que irão possibilitar a melhoria das condições de trabalho dos pescadores.

Apesar da rapidez do processo – entre a notificação e a decisão decorreram pouco mais de quatro meses –, o desfecho não deixa de ser marcante, na medida em que é a primeira vez que a Comissão autoriza um auxílio de Estado desta natureza, há muito reivindicado pelas RUP.

Esta decisão apenas foi possível graças ao artigo 349.º do TFUE, bem como à circunstância – inédita – da Região ter conseguido demonstrar, com base em dados científicos, que existe um equilíbrio entre a capacidade e as possibilidades de pesca de peixe-de-espada-preto.

Este último elemento é extremamente importante e muito difícil de comprovar face aos critérios da Comissão. A França, por exemplo, tem desde fevereiro de 2022 regimes “aprovados” para renovar as frotas de pesca da Guiana, Guadalupe, Martinica, Maiote e Reunião que não saíram do papel exatamente porque as autoridades francesas ainda não conseguiram demonstrar esse equilíbrio. O ensinamento que daqui se retira é que a recolha de dados deve ser uma prioridade, sobretudo para as espécies mais importantes para a nossa economia.

Mas esta decisão assume relevância não apenas pela medida em si mesma, mas também porque vem abrir caminho para que este tipo de apoios venha a ser cofinanciado por fundos comunitários já a partir de 2028, algo pelo qual devemos continuar a lutar, como temos feito até aqui.

Foram muitos os que contribuíram para este processo, mas é justo destacar o papel do Dr. Rui Fernandes, até há poucos meses Diretor Regional de Pescas, que sempre acreditou e lutou por este desfecho.

A Presidência belga do Conselho

da União Europeia

Teve início no passado dia 1 de janeiro a Presidência belga do Conselho da UE, que sucede à Presidência espanhola e que tem como principais prioridades a defesa do estado de direito, da democracia e da unidade; o reforço da competitividade da UE; o continuação de uma transição ecológica e justa; o reforço da agenda social e de saúde da UE; a proteção das pessoas e das fronteiras; e a promoção de uma Europa global.

Esta será a última Presidência do atual ciclo governativo antes das eleições europeias marcadas para junho próximo e do início do processo de nomeação do novo Colégio de Comissários para os próximos cinco anos, pelo que o trabalho incidirá sobretudo no fecho das propostas legislativas que estão em cima da mesa, que se irá concentrar na primeira metade do semestre, altura a partir da qual os eurodeputados concentrarão todas as suas atenções nas eleições de junho.

Do ponto de vista da Região, espera-se que seja alcançado um acordo relativo à Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas que permita manter a derrogação em vigor relativamente à aplicação do tratamento primário, algo pelo qual temos vindo a lutar, tal como já aqui demos conta.

Quanto às RUP em geral, não será de esperar uma atenção tão vincada como aquela que foi dada pela Presidência espanhola – que, diga-se, poderia ter ido mais longe –, mas as diligências já levadas a cabo pela REPER indiciam que será dada especial atenção às nossas especificidades. Mas como entre a teoria e a prática vai uma grande distância, há que continuar a luta pelas nossas causas, aproveitando todas as oportunidades possíveis para tal.