O ano começou mal. Muito mal. Confirmando aquilo que muitos madeirenses já temiam, o Governo PSD/CDS na República conseguiu transformar um direito constitucional num labirinto burocrático indigno de um Estado que se diz coeso e respeitador das autonomias.

Entre trapalhadas de ministros que se contradizem, imprecisões públicas, datas que não coincidem e pareceres ignorados, adiamentos encenados para evitar prejuízos eleitorais, a conclusão é simples: a montanha pariu um rato.

No final de toda esta confusão, os cidadãos das regiões autónomas continuam obrigados a adiantar centenas de euros para viajar dentro do seu próprio país, a provar que não devem um cêntimo ao Estado e, só depois, a pedir o reembolso de algo que a Constituição já lhes reconhece como um direito.

Estamos a falar de mobilidade. Não estamos a falar de um apoio social facultativo, nem de um subsídio assistencial. Estamos a falar de um pilar essencial da coesão territorial. Para quem vive numa ilha, o avião ou o barco não são uma opção, são a única porta de entrada e saída do território nacional. Que lógica justifica que um cidadão tenha de usar o seu próprio dinheiro para adiantar o acesso a um direito fundamental? Nenhuma!

Este modelo, agora defendido pelo Governo de Luís Montenegro, institucionaliza a desigualdade entre portugueses e representa mais um ataque à autonomia. Demonstra, sem rodeios, o profundo alheamento do PSD/CDS face à realidade de quem vive nas ilhas.

Basta recorrer a outros direitos constitucionais para perceber o absurdo. Imaginemos, por hipótese, que o direito à saúde funcionava assim: um cidadão precisava de uma cirurgia urgente, mas teria primeiro de pagar tudo do seu bolso, apresentar certidões de não dívida e aguardar reembolso. Ou que o tratamento lhe fosse recusado até cumprir esses requisitos. Seria impensável. Inconstitucional. Desumano.

Façamos o mesmo exercício com a educação. Aceitaríamos que uma criança fosse impedida de entrar na escola por falta de comprovativos fiscais dos pais? Evidentemente que não. Porque os direitos constitucionais não dependem de “bom comportamento fiscal”, nem de adiantamentos financeiros, nem de plataformas digitais.

A mobilidade entre a Madeira, os Açores e o continente não sendo um serviço, é igualmente um direito constitucional. Não é um favor administrativo, nem um prémio por bom comportamento. É um direito!

Mas se há algo difícil de ignorar é a incoerência política. O PSD-M finge hoje indignação, rasga as vestes, bate no peito e aponta o dedo. Convém recordar que, quando teve oportunidade de resolver o problema, escolheu não o fazer. A 16 de outubro, o JPP apresentou uma proposta clara para acabar com os adiantamentos, permitindo que os residentes pagassem apenas o valor final do bilhete. Foi chumbada pelo PSD e pelo CDS. Mais tarde, a proposta de criação de um Fundo de Garantia, simples, eficaz e definitiva, nem sequer foi discutida, travada por expedientes jurídicos solicitados pela própria presidência da Assembleia.

Sempre dissemos que o problema nunca foi tecnológico. Foi, e continua a ser, político.

Se essas soluções tivessem sido aprovadas, hoje os madeirenses estariam a pagar apenas 59€ ou 79€, sem filas, sem certidões, sem humilhações e complicações. As companhias aéreas cobrariam o restante diretamente ao Estado, de forma automática e imediata através de um Fundo de Garantia. Ponto final.

O cúmulo do desprezo foi ouvir o primeiro-ministro equiparar o direito à mobilidade a um mero apoio estatal. Não é! É uma obrigação constitucional do Estado para assegurar a coesão territorial e a igualdade de direitos para os portugueses residentes nas ilhas. E enquanto persistir esta visão centralista e anti-autonómica de que nos estão a fazer um favor, e enquanto os madeirenses e açorianos continuarem a ser tratados como exceção, algo estará profundamente errado.

Porque recusamo-nos a andar de mão estendida para Lisboa a mendigar algo que é NOSSO. Porque um direito e a dignidade nunca se conquistará com submissão.