O SINTAP criticou hoje o Código de Ética e Conduta do Instituto da Segurança Social, o qual considera ser "ilegal e devassador da vida dos trabalhadores".

"Não obstante boa parte do questionário que é submetido aos trabalhadores se inserir no âmbito normal das relações entre trabalhador e empregador, considerando até as funções de responsabilidade e as regras de conduta e de ética que devem presidir ao desempenho de cargos públicos, existem outras perguntas que, incompreensivelmente e de forma absolutamente ilegal e abusiva, incidem na esfera da vida privada, não só do trabalhador, como também, pasme-se, dos seus familiares próximos, o que também suscita desde logo a dúvida quanto ao cumprimento do Regime Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)", lamenta o sindicato, numa nota enviada à redação.

Conforme realça esta entidade sindical, a lei é clara no que respeita à reserva da vida privada e à intimidade de cada trabalhador, não permitindo a sua devassa por imposição de qualquer entidade empregadora.

"Aliás, o documento em apreço não é apenas violador de direitos constitucionais do trabalhador, indo mais além que isso ao impor que o trabalhador, ou trabalhadores, exponham a vida de terceiros, sem que os mesmos tenham qualquer relação com a entidade empregadora em causa", continuou.

Considerando "totalmente inaceitável que se imponha um documento desta natureza, claramente inconstitucional", o SINTAP, lembrando o pedido de reunião cuja resposta continua a aguardar, exige que o Conselho Diretivo do ISS elimine de imediato quaisquer ilegalidades contidas nos documentos que são entregues para preenchimento aos trabalhadores e às trabalhadoras do Instituto.

Redação