O presidente do Supremo Tribunal Administrativo fixou metas de produtividade aos tribunais e juízes desta jurisdição e uma monitorização individual da produção dos magistrados a partir de janeiro, decisão que mereceu o repúdio da associação sindical de juízes.

Num discurso proferido numa cerimónia de posse de juízes que decorreu na quarta-feira, no Salão Nobre do Supremo Tribunal Administrativo (STA), o presidente deste tribunal, Jorge de Aragão Seia, dirigiu aos magistrados palavras que disse esperar que fossem compreendidas como sendo “de estímulo e de motivação”, para “traçar um caminho” a percorrer “em conjunto”, mas um comunicado hoje divulgado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já veio demonstrar que não foi isso que aconteceu.

Aragão Seia disse que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) dispõe de dados que “permitem afirmar com toda a propriedade” que “é possível e é necessário aumentar a produtividade em todas as instâncias” desta jurisdição, a um nível que “assegure mínimos de eficiência” e proporcione um serviço “condigno e eficaz”.

“É nesta sequência que se entende fixar valores para o funcionamento regular do serviço. Em primeira instância é exigível que sejam elaboradas pelo menos 12 sentenças de mérito por mês”, disse o presidente do STA, excluindo destas 12 sentenças os processos que se decidem apenas com base em questões burocráticas e administrativas e não com decisões de fundo de aplicação do direito à causa em análise, as chamadas sentenças de mérito.

“Também nos tribunais centrais é necessário que cada um dos senhores juízes desembargadores elabore 80 a 90 acórdãos por ano, como relator, até que sejam efetivamente recuperados os atrasos de modo a que o serviço possa estar em dia”, determinou ainda.

A juntar a isto, Aragão Seia anunciou uma monitorização da produtividade dos juízes e tribunais, com início a 04 de janeiro de 2025: “Trata-se de uma monitorização individualizada e com suporte informático. O Conselho dispõe já dos programas necessários para o efeito, que estão neste momento em fase testes finais”.

No âmbito do calendário das inspeções regulares aos magistrados – que em breve passarão a contar com mais dois inspetores – será também feito “um acompanhamento individual das situações que o justifiquem” em matéria de produtividade.

Aragão Seia considerou ainda que há, a partir de agora, “uma exigência acrescida e totalmente transparente” para todos os juízes, sublinhando que a área administrativa e fiscal “tem uma dívida para com o Estado e a sociedade no que respeita à efetiva e substancial recuperação de pendências”.

“Conhecidos os objetivos, as regras e as metas é necessário que cada juiz repense, se necessário, o modo como desenvolve a sua atividade. As semanas que restam deste ano civil e a quadra que se avizinha são, em si, propícios à introspeção, a formular propósitos para o novo ano. Será também um tempo importante para refletir sobre o trabalho e a forma como se deve incrementar a produtividade, com organização, com método, com criatividade, com eficácia de ação e se me permitem o conselho, com colegialidade saudável em vez de individualismos tóxicos”, apontou o presidente do STA.

Aragão Seia defendeu ainda ser desejável que, sobretudo na primeira instância, os juízes estejam fisicamente nos tribunais, referindo-se a “um uso incorreto” do regime de isenção de horário, alertando que “os tempos atuais são particularmente exigentes no plano ético” e que “os comportamentos desviantes e pouco éticos são com facilidade publicamente notados e têm repercussões graves para todos”.

Nada disto foi bem recebido pela ASJP, que em comunicado “repudia veementemente que a solução para os problemas apontados à jurisdição passe pelo aumento da sua produtividade, totalmente desacompanhada de medidas concretas para a obter, e a qual nunca poderá fazer-se à custa da qualidade das decisões com que a mesma serve os cidadãos”.

A ASJP, que enumera um conjunto de falta de recursos humanos e materiais que justificam as dificuldades sentidas na jurisdição, sublinha que “incumbe ao CSTAF [presidido por inerência de funções pelo presidente do STA] prover por estas condições, cabendo-lhe assumir as suas responsabilidades, ao lado dos magistrados que todos os dias nela se empenham, de forma a servir a comunidade e a justiça”.

“A ASJP considera importante salientar que os problemas apontados à jurisdição não se relacionam com a falta de produtividade dos magistrados que a integram – o que se evidencia claramente mediante a verificação de taxas de resolução processual consistentemente acima dos 100%, desde o ano de 2016, coincidente com o início do recrutamento regular”, lê-se no comunicado hoje divulgado.