O Chega e o PS disponibilizaram-se hoje para encontrar uma solução, na discussão orçamental na especialidade, que permita reforçar a dotação do Tribunal Constitucional, apesar de o período de entrega de propostas de alteração ao Orçamento ter terminado.

As posições foram assumidas pelos deputados Eduardo Teixeira, do Chega, e Pedro Delgado Alves, do PS, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, durante uma audiência requerida com caráter de urgência pelo presidente do TC, José João Abrantes, sobre a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026.

O deputado do Chega propôs que se adaptasse uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado já submetida pelo partido, que propõe, sem especificar valores, um reforço da dotação da Entidade das Contas e Financiamentos dos Partidos Políticos.

Eduardo Teixeira disse que o Chega irá alterar a proposta para prever a dotação de 1,6 milhões de euros para este órgão que funciona junto do Tribunal Constitucional e instou os restantes partidos a aprovarem-na para impedir uma situação em que haja queixas de um órgão de soberania falta de meios para desempenhar a sua função.

O deputado do PS Pedro Delgado Alves afirmou que o TC demonstrou com “contas claras” a carência orçamental de 1,6 milhões de euros e manifestou a sua expectativa de que a Comissão de Orçamento e Finanças encontre uma resposta aos problemas expostos nesta audição, sublinhando a disponibilidade dos socialistas para “encontrar uma fórmula para garantir” o normal funcionamento deste órgão.

“É verdade que pode ter passado o prazo da apresentação das propostas de alteração, mas no passado, perante evidência de situações que eram merecedoras de atenção e ninguém as refutou, devo dar essa nota”, declarou, sobre o facto de o período de entrega de propostas de alteração ao Orçamento ter terminado na passada sexta-feira, dia 07.

O PAN, após a audição, anunciou uma mudança de uma proposta de alteração ao OE que já tinha sido submetida, em que passa a propor o reforço do orçamento do TC em 1,6 milhões de euros para que se possa cumprir o compromisso de criar uma “plataforma eletrónica para desmaterialização da tramitação processual dos processos”.

A deputada do Livre Patrícia Gonçalves assegurou que a sua bancada está disponível para encontrar uma solução que permita responder ao que é reivindicado pelo TC, uma posição secundada pelo parlamentar comunista Alfredo Maia.

O líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, enfatizou que, desde 2024, a receita do TC proveniente do OE aumentou em mais de 700 mil euros e que em nenhum destes anos o orçamento foi totalmente executado, questionando os juízes presentes no parlamento sobre se este “não será um indício de má gestão financeira” deste órgão.

Na intervenção final, depois de ouvidas as últimas perguntas dos partidos, o juiz conselheiro José João Abrantes, agradeceu o apoio da maioria dos parlamentares ao pedido do TC e mostrou-se expectante de que os “grupos parlamentares possam coincidir num acordo” para reforçar a dotação orçamental.

Após sublinhar que o pedido de audiência parlamentar foi uma decisão unânime do colégio de juízes, o presidente do TC interrompeu a sua declaração para confrontar o centrista Paulo Núncio - que questionava sobre os motivos deste pedido não ter sido feito noutros anos - devido a “apartes sistemáticos”, que considerou desrespeitadores do Tribunal Constitucional.

“Senhor deputado, desculpe lá o Tribunal Constitucional, digo outra vez, exige o respeito absoluto pelo Tribunal nós respeitamos os outros órgãos de soberania, os senhores deputados têm que respeitar o Tribunal”, pediu, antes de concluir a intervenção.

O ministro da Presidência afirmou hoje que o Governo já fez a sua proposta de verbas para o Tribunal Constitucional, equilibrando-a com outras prioridades como a saúde e a segurança, remetendo alguma eventual alteração orçamental para o parlamento.

A posição foi transmitida depois de José João Abrantes dizer que escreveu em agosto ao primeiro-ministro a alertá-lo para a necessidade absoluta de um reforço da dotação orçamental, num valor de cerca de 1,6 milhões de euros, mas Luís Montenegro só respondeu na segunda-feira e sem dar garantias.