O Presidente da República promulgou hoje o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias, reconhecendo aspetos positivos na reforma, mas levantando dúvidas sobre a sua aplicação, o enquadramento dos profissionais e a proteção de dados dos doentes.

“O novo sistema, que pretende substituir o aprovado há mais de 20 anos, tem aspetos positivos, e levanta dúvidas”, lê-se numa nota publicada no ‘site’ da Presidência da República.

Como aspetos positivos, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, aponta “a vontade de substituir um modelo cansado pelo tempo, a ideia de aumentar a responsabilidade da Direção Executiva do SNS, a intenção de permitir rápido acesso digital aos dados dos pacientes, o objetivo de flexibilizar e acelerar o processo de consultas e de cirurgias”.

As dúvidas que o chefe de Estado levanta são “o avançar primeiro com as cirurgias, sem se entender quando se passará, ao mesmo ritmo, para as consultas, o deixar para regulamentação posterior o tempo e o modo da aplicação, alguns aspetos do enquadramento dos profissionais de saúde envolvidos e da proteção de dados dos pacientes”.

“Tudo somado, a integração de algumas das alterações propostas e que correspondem a aspetos positivos e, sobretudo a urgência de melhorar a transparência e a eficácia da prestação de cuidados de saúde, com prioridade para as cirurgias, explicam que o Presidente da República tenha promulgado o diploma do Governo que cria o Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias”, sublinha a nota.

No dia 02 de janeiro, o Governo tinha confirmado à Lusa que o Presidente da República pediu “o aperfeiçoamento” de três decretos-lei na área da saúde, entre os quais a criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), que vai substituir o atual o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que foi criado em 2004.

O novo sistema de acesso a consultas e cirurgias, que vai permitir aos doentes acompanharem a sua posição na lista de espera e escolherem o hospital onde querem ser atendidos, foi aprovado pelo Governo no dia 24 de outubro de 2025.

Na altura, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmou que o SINACC foi “criado a pensar no doente”, que vai poder acompanhar a lista de espera onde se encontra através da aplicação, do `site´ e do centro de contacto do SNS.

Além disso, quando chegar ao ponto crítico do tempo máximo de resposta garantido para uma cirurgia (75%), definido clinicamente, o utente vai receber um contacto e será “dada a liberdade de escolher” manter-se no seu hospital ou escolher um hospital dos setores social ou privado na sua região com acordo com o SINACC.

Segundo a ministra, o SINACC prevê também um regime de incompatibilidades, que são aprofundadas em relação às que existiam no SIGIC, definindo as situações em que um médico não pode participar nas cirurgias e nas consultas.

Um médico que esteja no setor privado ou social, a trabalhar numa determinada área, não pode referenciar os seus doentes para o SNS e depois operá-los num hospital público, exemplificou.

O SINACC assenta numa plataforma financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, cuja primeira fase custa cinco milhões de euros e que faz uso de sistemas de inteligência artificial.

Uma das possibilidades que essa plataforma permite é a identificação de situações anómalas, como são os casos de preços a pagar por uma cirurgia que não expectáveis e de listas de espera que estão a crescer significativamente num determinado hospital, explicou a ministra.

O SINACC esteve em fase de testes nas ULS de Coimbra e do Alto Ave e no Instituto Português de Oncologia de Lisboa.