A Assembleia da República debate hoje quatro projetos de lei relacionados com a Lei de Bases do Clima (LBC), três para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental ao documento e um para o alterar.

Quando se completam quatro anos no domingo sobre a entrada em vigor da LBC será debatido pelo plenário da Assembleia da República um projeto de lei da Iniciativa Liberal que já foi criticado por várias organizações ambientalistas, considerando que o partido quer revogar “elementos essenciais” da lei e diminuir o nível de proteção ambiental.

A Iniciativa Liberal quer tirar da LBC a referência a emergência climática, eliminar direitos ambientais e permitir novas prospeções e explorações de petróleo e gás em Portugal, entre outas medidas consideradas graves pelos ambientalistas.

Ao contrário, para fortalecer a atual legislação, PS, Livre e PAN apresentam projetos de lei para adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) à LBC.

O Livre apresenta um projeto de lei que introduz a perspetiva de justiça climática e de género na LEO, considerando que falha em garantir que as metas climáticas de médio e longo prazo são consideradas em cada Orçamento do Estado, e em garantir que existe a questão da igualdade de género.

“Falha em garantir que existe, no orçamento dos serviços e das entidades que integram o setor das administrações públicas, uma intencionalidade na prossecução da igualdade de género, que assim fica dependente da Lei do OE (Orçamento do Estado) em cada ano”, diz o documento do Livre.

O PS leva a debate um projeto de lei no mesmo sentido, propondo alterações à LEO para a compatibilizar com a LBC. Para que, nomeadamente, o cenário macroeconómico do Orçamento do Estado considere cenários climáticos.

Na mesma linha, a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, apresenta também um projeto de lei para adaptar a LEO à LBC. Uma revisão da lei que “assegure que as disposições com relevância orçamental (...) não vão ficar por cumprir nos próximos processos orçamentais”.

PS, Livre e PAN apresentam também três projetos de resolução, recomendando ao Governo que cumpra plenamente a LBC.

A LBC foi aprovada a 05 de novembro de 2021, com votos a favor de PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV e CH, a abstenção do PCP e o voto contra da IL.