O Governo (PSD/CDS) entregou hoje no parlamento uma proposta de lei para criar a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da PSP, depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante.

Depois do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2024, as suas funções foram distribuídas pela PSP e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.

A UNEF agora proposta integra as atribuições da AIMA “em matéria de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos em situação irregular”, pode ler-se no diploma hoje entregue.

“A UNEF é uma unidade especializada no âmbito das missões da PSP, em matéria de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, composta por serviços centrais e serviços desconcentrados”, que se regem pelo mapa das regiões-plano (NUT).

Compete à UNEF, segundo o diploma hoje apresentado, “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira”, bem como “fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP”.

Além disso, cabe à nova força “instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos”, além de abrir “processos de contraordenação” no âmbito “do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.

Em paralelo, a UNEF deve “registar e atualizar informação de natureza policial, criminal e relativa ao afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros nas fronteiras aeroportuárias, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos, no âmbito das competências da PSP”, cabendo ainda “atribuir vistos nas fronteiras aeroportuárias”, como já sucedia com a PSP.

Na área de jurisdição da PSP, deve realizar “operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais ou estrangeiros”, gerir “os centros de instalação temporária e os espaços equiparados” e assegurar a representação nacional junto de parceiros internacionais.

Na sua orgânica, proposta pelo Governo, a nova força policial vai ter quatro estruturas centrais, com unidades regionais correspondentes às regiões-plano (NUT) que “asseguram, a esse nível, as competências da UNEF, em apoio às unidades locais e participação em equipas multidisciplinares de combate aos fenómenos associados à migração ilegal e cooperação com outros atores no plano da integração”.

O objetivo final é, segundo o diploma, garantir a “reformulação do quadro institucional, jurídico e operacional do controlo da permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, de forma a tornar mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e imprimir um novo impulso aos mecanismos de fiscalização”.

Na segunda-feira, o Governo anunciou várias alterações nas políticas migratórias, restringindo as regras e aumentando a fiscalização, tendo prometido voltar a submeter a criação da UNEF no parlamento, algo que fez hoje, dia em que o Chega pediu um debate sobre migrações.