O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) congratulou-se com um acordo assinado com o Ministério da Justiça que regulamenta condições de entrada e promoção na carreira, mas critica que a revisão dos estatutos esteja a ser feita “aos bocadinhos”.

Em declarações à Lusa, a presidente do SFJ, Regina Soares, reclamou “uma grande vitória” no acordo assinado na segunda-feira com a tutela, que regulamenta condições de entrada e progressão na carreira e que garante algumas reivindicações sindicais, mas criticou que o novo Estatuto dos Funcionários Judiciais, em negociação, esteja a avançar de forma lenta e segmentada, afirmando que a negociação por partes está a criar “uma manta de retalhos”.

“Nós queremos efetivamente que ele seja concluído até o final de agosto”, disse Regina Soares, recordando que há anos que a conclusão das negociações é prometida para o final do ano, prolongando-se sempre para o ano seguinte, atravessando vários Governos.

Sobre o acordo assinado com o Ministério da Justiça (MJ), Regina Soares disse que ficou definido quais as licenciaturas admissíveis para concorrer à carreira, que passou a ter uma complexidade funcional de grau três e que exige agora formação superior aos candidatos.

Direito, Administração Pública e Gestão passam a ser os cursos exigidos, referiu Regina Soares, que sublinhou que o acordo alcançado garante que “ninguém fica para trás” na carreira, ou seja, ficou garantido o direito à progressão aos funcionários judiciais já integrados na carreira, mesmo que não tenham curso superior.

No tempo de progressão entre escalões o sindicato foi obrigado a ceder e a chegar a uma situação de compromisso com o Ministério da Justiça, que propunha 16 anos entre progressões de escalão, contra os 10 reclamados pelo SFJ, tendo o acordo fixado 12 anos.

“Deixámos cair umas [exigências] em prol daquelas que trariam o equilíbrio e uma igualdade e justiça à classe e uma valorização, porque o último concurso para promoção foi em 2015, é uma carreira que não tem promoções há 11 anos, tem 1.900 pessoas em falta, por isso para nós era premente a possibilidade desta parte do diploma ser finalizada para poderem fazer os procedimentos concursais para entrarem pessoas”, disse a presidente do sindicato, considerando o diploma “fundamental”.

Seguem-se negociações sobre avaliação por mérito, que o SFJ quer que tenha um modelo autónomo e não englobado no sistema de avaliação da administração pública, o SIADAP.