Governo, municípios e freguesias devem negociar em 2026 uma nova lei das finanças locais (LFL), com impacto nas contas autárquicas a partir de 2027, para permitir maior autonomia financeira às autarquias.

No início do ano devem também começar as reuniões de um grupo de trabalho criado para alterar a lei das finanças regionais (LFR), com negociações entre o Governo e os governos dos Açores e da Madeira, que devem reforçar a autonomia das regiões autónomas.

Tanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) como a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) têm exigido aos Governos, nos últimos anos, uma nova LFL que contenha pelo menos o reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado.

A negociação e aprovação desta lei têm sido sucessivamente adiadas, embora o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que tutela as autarquias, tenha este ano remetido a discussão da LFL para 2026, com a nova direção da ANMP saída das autárquicas de outubro, contando que a nova lei tenha efeito nas contas das autarquias a partir de 2027.

Em meados de novembro, a presidente cessante da ANMP, Luísa Salgueiro, afirmou que tem havido abertura do executivo nacional à proposta da associação para a LFL, considerada um tema “estrutural para a vida dos municípios”.

Num documento com propostas entregue ao Governo e a que a Lusa teve acesso, a ANMP propôs que a nova lei reforce a participação dos municípios em impostos como o IRS, IRC e o IVA, e também o Fundo de Financiamento da Descentralização, para compensar o subfinanciamento das competências municipais e futuras competências a transferir.

As câmaras pretendem também que a LFL preveja mais receitas próprias, que lhes permitam maior autonomia e previsibilidade financeira para melhor gestão dos orçamentos.

As propostas incluem ainda a alteração dos critérios de distribuição pelos municípios, para correção das assimetrias territoriais e das disparidades entre as regiões.

É também objetivo que a nova lei simplifique as complexas regras orçamentais e de dívida, com o intuito de aumentar a transparência dos indicadores financeiros das autarquias.

Atualmente os municípios e as freguesias estão dependentes da negociação com os Governos para que as suas necessidades sejam incluídas anualmente no Orçamentos do Estado, o que dificulta previsões a médio e longo prazo, e prejudica sobretudo as autarquias mais pequenas e mais dependentes do orçamento nacional.

Tanto os municípios como as freguesias têm alertado para a insuficiência das verbas transferidas para cobrirem a totalidade dos custos das competências descentralizadas e também novos compromissos legais da sua responsabilidade, nomeadamente as despesas com o pessoal na sequência das novas obrigações dos trabalhadores.

Segundo declarações recentes da presidente cessante da ANMP, Luísa Salgueiro, em causa estão ainda propostas para a sustentabilidade financeira para a gestão de sistemas de água e de energia e com a habitação.

Quanto à LFR, o Governo aprovou a criação de um grupo de trabalho que inclui os executivos regionais, para levar ao parlamento uma proposta em 2026, o que foi considerado pelos líderes regionais como um passo histórico para reforçar a autonomia dos arquipélagos.

Segundo o presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, a atual lei é “iníqua” e “anacrónica”, e as alterações devem refletir “os custos da insularidade, dos transportes, da educação, da saúde e de outras áreas como a proteção civil”, porque os Governos Regionais não podem “continuar a fazer o papel de mendicantes, numa via-sacra a reclamar dinheiro” a Lisboa.

No mesmo sentido, o presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, considerou que a criação deste grupo de trabalho representa “uma viragem de paradigma” no “funcionamento do Estado com as autonomias”, garantindo às regiões autónomas “mais previsibilidade, estabilidade, regularidade e eficiência”.