O Governo Regional da Madeira está a pressionar a República para garantir a continuidade do atendimento presencial dos CTT no apoio aos estudantes deslocados, alertando que a nova plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) ainda não responde de forma eficaz às necessidades.

Num ofício enviado à Secretária de Estado da Administração Pública, o executivo madeirense aponta falhas na transição para o sistema eletrónico criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026. Os problemas têm sido mais visíveis no Programa Estudante Insular, que apoia universitários madeirenses a estudar fora da Região.

Este programa, em vigor desde 2018, permite aos estudantes pagar apenas 59 euros por viagem entre a Madeira, o continente e os Açores, sendo o restante valor suportado antecipadamente pelo Governo Regional junto das agências de viagens. Para o executivo, trata-se de um mecanismo essencial num contexto de aumento dos custos com propinas, alojamento e alimentação. “É necessário mitigar esses custos, na medida do possível, por forma a manter vivo o direito à educação e ensino dos residentes destas ilhas”, lê-se no documento.

Apesar da digitalização dos procedimentos, o Governo Regional admite que a experiência recente expôs “limitações operacionais relevantes”, sobretudo em processos ligados ao apoio estudantil e a pedidos de entidades coletivas.

A preocupação intensifica-se com o fim do regime transitório definido pela Portaria n.º 12-A/2026. Até 30 de junho de 2026, o atendimento presencial continua a ser assegurado pelos CTT Correios de Portugal, incluindo situações que a plataforma ainda não consegue processar. A partir de 1 de julho, essa função deverá passar para a eSPap.

O executivo madeirense teme que essa mudança agrave as dificuldades no acesso ao apoio e defende uma solução prolongada no tempo. “Atendendo à aproximação do termo do período transitório, torna-se especialmente importante assegurar, com a necessária antecedência, a manutenção de uma resposta presencial adequada”, sublinha, propondo que os CTT se mantenham no processo “durante, pelo menos, mais um ano”.

Além disso, recorda que o Subsídio Social de Mobilidade é “o principal instrumento de concretização do princípio da continuidade territorial”, sendo crucial para compensar os custos da insularidade.

O Governo Regional alerta que o fim do atendimento presencial pode comprometer o acesso de centenas de estudantes ao apoio, reiterando disponibilidade para trabalhar com a República numa solução estável.

No dia de ontem, a Secretaria Regional das Finanças esclareceu que o Programa Estudante Insular não será suspenso por decisão do executivo madeirense, mas devido a um vazio legal resultante da legislação nacional, cuja correção foi entretanto solicitada.